direito de regresso cdc
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Acórdãos nº 0013497-21.2013.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, assegurado seu direito de regresso contra o causador do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Imprópria a imputação da responsabilidade à ...
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Acordao N° 1607425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Endosso mandato. Protesto do título após a quitação. Pagamento direto ao emitente. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Arts. 7º e 34 do cdc. Súmula 476 do stj. Afastamento no caso concreto. Critério da especialidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Adequação ao caso concreto. Recurso conhecido e não...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DO TÍTULO APÓS A ... 7º e 34 do CDC. Nessa linha, resguardado o direito de regresso ... contra a emitente da duplicata, responde de forma objetiva a ... -
Acordao N° 1784507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Consumidor. Plano de saúde. Internação e cirurgia. Apendicite aguda. Atendimento de emergência. Recusa de cobertura. Limitação de 12 horas. Abusividade. Despesas hospitalares. Cobrança enviada ao usuário. Inclusão em serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença reformada. 1. ?é abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita o período de internaçã
... , decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de ... regresso, a ser objeto de demanda própria”. (AgRg no AREsp n ... -
Acórdãos nº 0030395-39.2013.8.26.0577 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, assegurado seu direito de regresso contra o causador do dano precedentes (art. 7º, parágrafo único, do CDC), Imprópria a imputação da ...
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Acórdão Nº 0004763-72.2019.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à ... jurisprudência desta Corte, de modo ...
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Acórdãos nº 0007927-96.2008.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Inteligência dos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/1968. Precedentes. Eventual direito de regresso da Apelante que deve ser exercitado em ação própria. Inteligência art. 13, § único, CDC. Honorários ...
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Acordao N° 1750430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de marcenaria não entregue. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Dever de restituir. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial cível de brasília, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar a rescisão...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE MARCENARIA ... NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE ... ária em face do consumidor permite o exercício do direito de regresso ... ao fornecedor que não deu causa ao dano em face do efetivo causador ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um direito de outrem ... A responsabilidade civil visa transmitir segurança às ... essa razão, ao responsável subsidiário assiste o direito de regresso contra o devedor principal, ante a sub-rogação operada, para reaver ...
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Direito Consumidor
... , o comerciante que manteve contato direto com o consumidor pode se utilizar da denunciação da lide para garantir eventual direito de regresso contra o fabricante identificável ... (E) O reconhecimento da abusividade e a consequente nulidade das cláusulas inseridas em contratos de ...
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Acordao N° 1799175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processual civil e consumidor. Preparo - ausência de guia de recolhimento e de comprovante de pagamento. Recurso da ré esmale assistência internacional de saúde ltda. Não conhecido. Plano de saúde. Solicitação médica de exames (eletroneuromiografia) - recusa de realização de exame mesmo após determinação judicial - abusividade - condenação solidária da clínica que não realizou o procedimento....
... má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria”. ( ... AgRg no AREsp n ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009. São Paulo: Ed. RT, 2009. p ... o provedor, nada obstaria ao exercício posterior da ação de regresso contra o causador do dano ... Entretanto, conforme frisado, a opção ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. ( ... ) 4 ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013-2014). Doutor em Direito das Relações ... regresso contra o fabricante (art. 13, parágrafo único, do CDC) ... Apesar de ...
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Acórdãos nº 0018748-95.2008.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... 88 do CDC Inexistência de relação de garantia entre denunciante e denunciado Eventual direito de regresso que deverá ser exercido em ação própria. Compra efetuada no estabelecimento comercial da ré Legitimidade ...
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Acórdãos nº 0001831-67.2005.8.26.0274 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... assistente litisconsorcial – Indenização da indenização devida, sem cogitação de direito de regresso entre a seguradora e reseguradora – Inteligência do art. 101, I do CDC, art.80 do CPC e 79 do Dec.Lei 73/66 – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO PROCESSO MÉDICO ATENDIA A AUTORA PRÉ-NATAL. LITICONSÓRCIO FACULTATIVO. VEDAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 CDC. DECISÃO MANTIDA.- Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, descabe a denunciação da lide, por expressa vedação legal do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o qual contempla a possibilidade do exercício do...
... SOCIAL DE ITAJUB, em face da deciso proferida pela ilustre Juza de Direito da 2 vara cvel da Comarca da Itajub, Dra. Letcia Drumond, que, nos autos ... para a agravante, esta no ter meios e provas para mover uma ao de regresso em face do Dr. Nilson Mafra. Pugna pela concesso do efeito suspensivo, ... -
Relatório e Voto com número 0128950-23.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO CDC. I. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (REDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. RETENÇÃO INDEVIDA. II. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte administradora de cartão...
... ÁTILA NAVES AMARAL ... Juiz de Direito" em Substituição no 2º Grau ... (Assinado digitalmente conforme Resoluç\xC3" ... processual, visando a formação de título executivo de ... regresso no mesmo processo e pela mesma sentença, e ... resume-se a outra causa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.418251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2004
... DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO ... Os fatos ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito Romano, o qual classificava a responsabilidade em contratual (ou ... e por suas consequências, ressalvado, obviamente, o direito de regresso de quem o tenha ... Assim, por exemplo, se um televisor de uma marca ...
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Acórdão nº 1.0512.16.006331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pirapora, Dr. Ana Carolina Rauen Lopes de ... ART. 117 DO CPC/15. ANUNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCCIO. AO AUTNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ... -
Acórdão nº 1.0512.16.006331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DANOS MORAIS
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pirapora, Dr. Ana Carolina Rauen Lopes de ... ART. 117 DO CPC/15. ANUNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCCIO. AO AUTNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ... -
Acórdãos nº 2048695-97.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... REGRESSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Na hipótese em que o consumidor dirige demanda pelo defeito na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação à lide.- O art. 88 do...
... 1 O direito regressivo ser exercido por ao autnoma quando a denunciao da lide for ... sobre o referido dispositivo: Ao autnoma de evico ou de regresso. O sistema processual da denunciao da lide no mais depende da determinao ... -
Acordão da , 07-02-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/1916. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. DINÂMICA DO MERCADO
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... de ser novidade, constituindo parte integrante do cotidiano do Direito nacional. Em comparação com o início dos estudos sobre o tema, é ... sistemática do Código do Consumidor, salvo eventual direito de regresso deste contra terceiro emissor da mensagem.” 31 O que não poderia ser ...