direito de regresso duplicata

COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, I, DO CPC). PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL, PROMOVIDO PELA AGRAVANTE, RELATIVO A UMA DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA UNILATERALMENTE COM FUNDAMENTO EM ALEGADO DIREITO DE REGRESSO REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO, RESGUARDADO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. CRÉDITO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. EMPRESA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO.1. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CODEMANDADA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em juízo pela apelada, condenar o apelante, Banco Bradesco S/A, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA - TEMA 465 DO STJ - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- JUROS. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - PROVA DA CULPA - DIREITO DE REGRESSO - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO.

Cível. Empresarial. Ação de cobrança. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Duplicata. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Inadimplemento. Direito de regresso. Inaplicável. 1. O superior tribunal de justiça possui precedentes que relativizam a previsão do artigo 434 do código de processo civil, por compreender que é lícito às partes juntarem documentos aos autos em

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar

AGRAVO REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE HAVIDA ENTRE O SACADO E O SACADOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PAGAMENTO DE 12 DAS 14 DUPLICATA, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SUBJACENTE DE DOIS TÍTULOS E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CODEMANDADA. ARGUMENTOS QUANTO À PRÁTICA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROCEDER AO PROTESTO DAS DUPLICATAS. TESE INCONSISTENTE. TÍTULOS RECEBIDOS POR MEIO DE ENDOSSO

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. APELO DA EMITENTE DA CAMBIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA PELOS PROCURADORES DA PARTE RECORRENTE QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE...

Ementa: AÇÕES CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE APÓS DESCONTO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO BRADESCO) REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475

Ementa: AÇÕES CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE APÓS DESCONTO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO BRADESCO) REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, TRANSLATIVO. CÁRTULA QUITADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO."O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício...

Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Protesto de duplicata mercantil – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Protesto indevido do título, promovido pelo portador da cártula, por endosso-mandato, depois de satisfeito o título – Manifesta a responsabilidade civil da ré, sacadora da duplicata, sem prejuízo de eventual direito de regresso dela em face do banco cobrador - Indevido