direito de regresso duplicata
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Processo nº 0054595-49.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... emissão de duplicata, responde pelos danos ... seu direito ... regresso contra os endossantes e avalistas. ...
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Processo nº 0048831-82.1997.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... emissão de duplicata, responde pelos danos ... seu direito ... regresso contra os endossantes e avalistas. ...
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Acórdão Nº 0004189-35.2011.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A
... 37-43), fundada em protesto irregular de duplicata sem lastro, emitida pela requerida Indstria de Pregos Belluno Ltda.Da ... Mercantil, aqui recorrente veicula como causa de pedir direito de regresso que alega estar delimitado no "instrumento particular de fomento ... -
Acórdão Nº 0300824-10.2015.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... S/A, para:I)DECLARARa inexistncia do dbito representado pela duplicata apontada na informao 11 do evento 9,ratificando a antecipao de tutela ... formal extrnseco ou intrnseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas".Assim, como bem pontuou o togado ...
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Acórdãos nº 1000567-13.2018.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... indenizatória Protesto de duplicata mercantil Sentença de acolhimento parcial dos pedidos ... da duplicata, sem prejuízo de eventual direito de regresso dela em face do banco cobrador - Indevido ...
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Acórdão Nº 0002330-77.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de duplicata mercantil de n. 43332251, com vencimento em 08-04-2012, no valor de R$ ... Sua convocação, pelo réu, para exercitar o eventual direito de regresso, seria simplesmente facultativa, de modo que a omissão ...
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Acórdão Nº 0301686-97.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2 ...
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Acórdãos nº 1007691-92.2018.8.26.0624 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Apelação. Protesto de duplicata vinculada a contrato de factoring. Faturizadora que não m direito de regresso" contra a faturizada sob o fundamento de inadimplemento do t\xC3" ...
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Acordao Nº 103048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A ENDOSSATÁRIA. 1) Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes do STJ; 2) Há...
... autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao ru, o fato impeditivo, ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso ... -
Acordao Nº 103048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A ENDOSSATÁRIA. 1) Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes do STJ; 2) Há...
... autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao ru, o fato impeditivo, ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso ... -
Acordao Nº 103048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A ENDOSSATÁRIA. 1) Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes do STJ; 2) Há...
... autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao ru, o fato impeditivo, ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso ... -
Acordao Nº 103048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A ENDOSSATÁRIA. 1) Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes do STJ; 2) Há...
... autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao ru, o fato impeditivo, ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso ... -
Acordao Nº 103048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A ENDOSSATÁRIA. 1) Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes do STJ; 2) Há...
... autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao ru, o fato impeditivo, ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso ... -
Acórdãos nº 0012727-45.2011.8.26.0506 de Câmara Especial de Presidentes, 3 de Abril de 2018
... SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ARTUR MARQUES (VICE ...
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Acórdão Nº 0004223-45.2013.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO ... TRANSLATIVO SEM LASTRO ... direito de regresso contra os endossantes e avalistas." ...
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Acórdão Nº 0302121-51.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... para conferir lastro a emissão de duplicata, responde ... pelos danos causados diante de esto indevido, ressalvado seu ... direito de regresso contra os endossantes e avalistas" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299604-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2000
EMENTA: DUPLICATA - CAUSA DEBENDI - PROTESTO - DIREITO DE REGRESSO - Não havendo lastro, e conseqüente aceite, a duplicata deverá ser considerada inválida somente em relação ao sacado, preservando o direito de regresso quanto aos demais participantes do vínculo cambial.
EMENTA: DUPLICATA - CAUSA DEBENDI - PROTESTO - DIREITO DE REGRESSO ... -
Acórdão Nº 0300849-48.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... duplicata, responde pelos danos causados pelo protesto vido, ... ressalvado o direito de regresso (v. STJ, REsp nº 1213256/RS, ... Rel. Min. Luis ...
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Decisão Monocrática Nº 0003042-54.2010.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL VO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas ... 2 ...
- Acórdãos nº 0614681-13.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 1013808-59.2017.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0308935-91.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
... para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" ...
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Acórdão nº 90667 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1980
DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13, NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO PRAZO E 'EM FORMA REGULAR', PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU...
... CM0207 , TÍTULO DE CRÉDITO, DUPLICATA, DIREITO REGRESSIVO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1.0079.09.932264-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C/C DANOS MORAIS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR - PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS COMPENSAÇÃO DE VALORES - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO PROTESTO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - HONORÁRIOS - CRITÉRIO. - Comprovando o autor que realizou o pagamento das...
... banco que, através de endosso, recebe duplicata sem se certificar de sua higidez, responde ... direito de regresso do endossatário em relação à ... -
Acórdão nº 1.0079.09.926940-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C/C DANOS MORAIS CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR - PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS COMPENSAÇÃO DE VALORES - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO PROTESTO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - HONORÁRIOS - CRITÉRIO. - Comprovando o autor que realizou o pagamento das...
... banco que, através de endosso, recebe duplicata sem se certificar de sua higidez, responde ... direito de regresso do endossatário em relação à ...