direito de uso de imagens
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... Federal pode cobrar Cofins da Confederação Brasileira de Futebol nas receitas relativas ao patrocínio por cessão de direito de uso de imagens e marcas. O assunto começou a ser julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior no começo de dezembro, mas foi suspenso por um pedido de vista. Por ... -
Acordao N° 1415265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade afastada. Art. 226 do cpp. Formalidades do reconhecimento atendidas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas e da testemunha policial corroborados pelo acervo probatório. Pleito de absolvição improcedente. Emprego de arma de fogo....
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ... meio da prova oral e por nítidas imagens de câmeras de segurança ... 3. Nos crimes contra o patrimônio, ... -
Acordao N° 1348998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Assédio sexual. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima corroborada por demais elementos probatórios. Crítica infundada à dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do réu quando a palavra da vítima se mostra coesa e segura quanto à prática do crime de assédio sexual e se encontra corroborada pelos demais...
... Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... imagens com cenas de nudez da sobrinha, cujas imagens foram replicadas em ... -
Acórdão Nº 0003304-33.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-08-2023
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARA ABSOLVER O RÉU LUCAS DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU SÉRGIO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DO ACUSADO LUCAS PARA CONCESSÃO...
... MAGISTRADO. NULIDADE POR ILEGIBILIDADE DAS IMAGENS DO ... LAUDO (SÉRGIO). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ... NÃO SE INSURGIU CONTRA AS TRANSCRIÇÕES, DIREITO ... PRECLUSO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E ... CONTRADITÓRIO ... -
Acordao N° 1351036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Uso de chave falsa. Ausência de perícia e de outro meio de prova. Exclusão da qualificadora. 1. As provas testemunhais aliadas às imagens da câmara de segurança do local do crime apontam, com segurança, a materialidade e a autoria do delito, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2. Na ausênc
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E ... 1. As provas testemunhais aliadas às imagens da câmara de segurança do local do crime apontam, com ... segurança, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001148-95.2020.8.19.0210 (Cível), 15-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001148-95.2020.8.19.0210 Recorrente: CC TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA Recorrido: STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI Voto Fatos: Alega a parte autora que a empresa ré vem utilizando as fotografias capturadas pelos seus fotógrafos em seu site, sem autorizaçã
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
A Normatividade dos Princípios
... proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ”. Entrementes, no entendimento do autor, a ... Por conseguinte, se canonizam certas imagens e crenças para preservar o segredo que escondem as verdades. O senso ...
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Acórdãos nº 1009206-85.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Uso de fotografias de autoria do autor sem sua autorização. Sentença de procedência, para condenar a ré a retirar de seu website as fotografias de autoria do autor; publicar em seu website errata indicando que referidas fotografias são de autoria do demandante; ao pagamento de danos materiais pela utilização indevida no...
... Apela a ré, alegando preliminar de ilegitimidade passiva; imagens impugnadas se encontram divulgadas na internet sem registro de autoria; foram usadas apenas para ilustrar locais ... -
Acórdãos nº 1001912-75.2016.8.26.0609 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
LOCAÇÃO – Equipamentos para uso em impressão de imagens – Pretensões de sustação de protesto e devolução de valores julgadas improcedentes – Nulidade da sentença não reconhecida – Resilição imotivada no curso do prazo contratual – Obrigação de a locatária cumprir o aviso previsto no contrato, irrelevante o uso dos equipamentos no período e a prestação dos serviços de manutenção por parte da...
... VOTO Nº 34.530 LOCAÇÃO Equipamentos para uso em impressão de imagens Pretensões de sustação de protesto e devolução de valores julgadas improcedentes Nulidade da sentença não ... -
Acórdão Nº 0302903-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. USO COMERCIAL DE SUAS IMAGENS PESSOAIS, SEM AUTORIZAÇÃO. FATO QUE TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO EM DANOS MATERIAIS PELO LUCRO AUFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, DE FOTOGRAFIA DOS AUTORES NA FUNÇÃO DE MESTRE-SALA E PORTA-BANDEIRA. PERFIL NÃO
... Algo fora do compasso e do esquadro", sobretudo porque desconsiderou o uso comercial de suas imagens, termos em que bradaram pelo provimento do recurso (evento 35, apel. 50, E1).Com as contrarrazões (evento 43), ascenderam os autos a esta Corte de ... -
Decisão Monocrática Nº 4002990-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4002990-86.2019.8.24.0000, de CapitalAgravante : Bella Entretenimento Ltda EPP Advogado(s) : Anderson Garcia Simionato (51172/SC) e Mauricio Scaranello Zaidan (16604/SC) Agravado : Débora Rodrigues Soares Advogado(s) :Matheus Henrique Marinho (388177/SP)Relator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABella Entretenimento Ltda. interpôs Agravo de...
... divulgação está amparada em contrato e, uma vez que a relação jurídica ainda permanece válida, não há motivo, por ora, para que as imagens" sejam retiradas. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso ... Este é o relat\xC3" ... -
Processo nº 0192602-59.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança C.C. Reintegração de Posse. Contrato de Autorização para Uso de Espaço Publicitário. Decreto Municipal Nº 36.108/2012. 1) a Relação Jurídica Contratual que Constitui Pano de Fundo para a Controvérsia Em Desate Consiste Em Ajuste Adjeto Ao Contrato Administrativo de Concessão Do Serviço Metroviário, Portanto, de Natureza Privada, Nos Termos Do Art. 25, §2º,...
... demandada a título de contraprestação pelo direito de uso de espaços em ... apresentação nos autos de imagens" ... fotográficas ... atualizadas. ... contexto, deve ser mantida\xC2" ... -
Acórdão Nº 0037585-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 04-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – USO DE ALGEMA – INFORMAÇÃO ANÔNIMA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS IMAGENS UTILIZADAS NO RELATÓRIO INVESTIGATIVO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA – DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO ... – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ... IMAGENS" UTILIZADAS NO RELATÓRIO INVESTIGATIVO – ... INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , bem como trazer algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com ... Por exemplo, a indevida divulgação das imagens e sons produzidos pelas vítimas, ao serem ouvidas nos depoimentos ...
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Acórdão Nº 0028829-11.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SÍTIO ELETRÔNICO. CARDÁPIO GASTRONÔMICO. AUTOR QUE COMPROVOU A AUTORIA DAS IMAGENS. REPRODUÇÕES REALIZADAS PELO RÉU SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DA LEI 9.610/98. USO INDEVIDO DAS FOTOGRAFIAS RECONHECIDO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR PARA...
... CARDÁPIO GASTRONÔMICO. AUTOR QUE COMPROVOU A ... AUTORIA DAS IMAGENS. REPRODUÇÕES REALIZADAS PELO RÉU ... SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO ... honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ... No caso, em que pese as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE ... RECORRENTE ... : MAYARA ... -
O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância
Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1 ... e vigilância a partir de meios tecnológicos e da profusão de imagens caracterizam o que Sherwin 6 denomina barroco digital ... Segundo ele, a ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... uma parte da mensagem publicada nas redes sociais, olvidando das imagens e da relação que o recorrido fez entre o atentado e o recorrente ... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... Festas, baladas e bares estão frequentemente lotados. As imagens estão aí ... para todos verem. Sem distanciamento e sem nenhuma ... -
Acordao N° 1627899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Sentença mantida. 1. O reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... às demais provas constantes dos autos, especialmente as imagens das câmeras de segurança instaladas ... no local dos fatos, não deixam ... -
Acórdão Nº 5003510-84.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECARGA POR LONGO PERÍODO. TITULAR QUE DEVE SER NOTIFICADO PREVIAMENTE. ART. 90 DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL. FALTA DE PROVA DA PRÉVIA E ADEQUADA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMAGENS DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... ência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ... v. Art. 15 da Lei 5.010/1966 ... v. Art ...
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Acórdão Nº 0301207-70.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES E LESÕES EM DECORRÊNCIA DE ABORDAGEM POLICIAL NO TERMINAL DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DA ABORDAGEM É DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37). MÓDULO DA PROVA CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMAGENS DA ATUAÇÃO POLICIAL, DAS LESÕES E DO NEXO ENTRE A AÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS E...
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Acordao N° 1278384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso compartilhado. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A negativa do acusado não merece prosperar, pois, ainda que encontre guarida em seu direito de defesa, apresenta-se isolada e divorciada das demais provas dos autos, consistentes em provas orais, confissão do corréu, imagens do crime e depoimento extrajudicial do usuário. 2
... não merece prosperar, pois, ainda que encontre guarida em seu direito de ... defesa, apresenta-se isolada e divorciada das demais provas dos os, consistentes em provas orais, ... confissão do corréu, imagens do crime e depoimento extrajudicial do usuário ... 2. Não há óbice no ...