direito de uso de imagens
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ao mecanismo de ancoragem, o processo de objetivação tenta tornar concreto algo que é abstrato, transformando ideias ou conceitos em imagens visíveis e tangíveis (11) ... Além ... de facilitar a comunicação, a objetivação “torna-se a verdadeira essência da realidade” (12) , ...
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Acordao N° 1396628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito do consumidor. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. Alegada nao fundamentação quanto à inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Sentença extra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de reparação por danos morais. Academia esportiva. Publicação da imagem de menor em redes sociais.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... para o fim de retirada imediata de suas imagens das redes sociais da academia-ré; no mérito, postulou, ... além da ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... Segundo a Constituição, a propriedade de empresa jornalística e ...
- Acórdão Nº 5021623-96.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133709-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
... Apelado: Os mesmos ... Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito ... EMENTA: APELAÇÃO – IMPEDIR OU EMBARAÇAR ... INVESTIGAÇÃO ... No caso, há ... registros de imagens, de câmeras de vigilância, provas ... técnicas, provas documentais e, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... em que refletem as ideias subjetivas da fonte normativa, as imagens mentais acerca das coisas formu- ladas pela fonte normativa 24 ... Essas ...
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Direito digital
... será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
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Relatório e Voto com número 5659186-63.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGENS SEM PERMISSÃO E POR COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS. USO DE IMAGEM. ART. 5º, X, DA CF. IMAGEM VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... Relator: Oscar Neto ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE ... de imagens sem permissão e por comentários vexatórios proposta por ... Cleber dos ... -
Acordao N° 1433102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Possibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado. Requisitos satisfeitos. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao distrito federal, da obrigação de custear o fornecimento ao recorrente, em caráter alternativo, dos medicamentos ?pirfenidona? ou ?nintedanibe?. 2.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À ... SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ... guia para a análise das próprias imagens obtidas por meio do exame. Diante da disponibilidade das ... imagens dos ... -
Acórdãos nº 0002800-72.2014.8.26.0531 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Condenação pelo delito de furto qualificado mantida. Confissão judicial do apelante, imagens da câmera de segurança e laudo pericial que confirmam o fato criminoso. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante ...
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Acórdãos nº 0162183-60.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ção da atividade empresarial oferecida pela ré ao mercado – Contraprestação devida pelo uso das imagens – Valor fixado com razoabilidade e moderação, alcançado através de perícia especializada em propriedade ...
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Profissionalização do Treinador de Futebol - Exegese Preliminar do PL n. 7.560/2014
... é incomum, ao falarmos em treinador de futebol, que as primeiras imagens formadas sejam daqueles que hoje, ou no passado, ocupem ou tenham ocupado ... 9.615/1998 ... Os treinadores terão ainda direito aos acréscimos remuneratórios em razão dos períodos de concentração, ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populações ... Art. 27. O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será cobrado ...
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Acórdão Nº 0317432-56.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... SITE , EM ANÚNCIO DE PACOTE TURÍSTICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS DIFERENÇAS DAS IMAGENS. INSUBSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL E SUFICIENTE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... SUBSIDIÁRIA DO ART. 77 DO CP; 7) DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE; 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, ... munições de pastas 159/162 e 153/157, respectivamente e das ... imagens disponibilizadas no link de pasta 659, tudo corroborado ... GABINETE DO ... -
Processo nº 0024844-03.2014.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO" ... PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ... ARTIGO\xC2" ... RECONHECIDOS PELAS VESTES, A PARTIR DE ... IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TV DO ...
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Processo nº 0031780-61.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO" ... PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ... ARTIGO\xC2" ... RECONHECIDOS PELAS VESTES, A PARTIR DE ... IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TV DO ...
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Acordao N° 1363453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas corroborados pelo acervo probatório e pelas imagens das câmeras de segurança. Reconhecimento. Formalidades do art. 226 do código de processo penal. Atenuante. Menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ... PROBATÓRIO E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ... RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 ... -
Acórdão Nº 0000703-35.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE ... IMAGENS" DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE ... DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇ\xC3" ... DANO ... MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ... DA ESFERA ÍNTIMA. OFENSA À DIGNIDADE ... DA CONSUMIDORA EM ...
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Decisao Nº 0502516-73.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FAVOR DE 03 (TRÊS) RECORRENTES. TODOS OS INSURGENTES CONDENADOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1) PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA PARA TODOS OS APELANTES. 2) PEDIDO
... 1) PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DUAS IMAGENS NO TEOR DA CONVERSA QUE INDICA A TRAFICÂNCIA. CADERNOS PERTENCENTE À ... -
Acordao N° 1228943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não configurado. Ausência de violação aos direitos da personalidade. 1. Normas constitucionais e infraconstitucionais garantem a proteção da imagem como um dos direitos da personalidades, possibilitando correspondente indenização pela ilicitude da exposição
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COMBINADA COM ... indevido da imagem, especialmente quando não há provas de que as imagens tenham sido ... utilizadas em republicações com fins comerciais ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023067-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE PACIENTE EM LEITO HOSPITALAR SEM AUTORIZAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE "Laparotomia exploradora com a exérese de cisto do ovário esquerdo"....
... MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA ENQUANTO A AUTORA ... PUBLICAÇÃO DE IMAGENS NO JORNAL “POVO DO RIO” E NO ... SITE DO JORNAL “O DIA” ... DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS DIREITO DE ... IMAGEM, PRIVACIDADE, INTIMIDADE E DIGNIDADE ... INDENIZAÇÃO ... -
Decisao Nº 0000067-37.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
DIREITO PENAL. ECA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOTOGRAFAR A VÍTIMA COMPLETAMENTE NUA E EM POSIÇÕES HUMILHANTES, FILMAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP E ARTS. 240 E 241-A...
... DIREITO PENAL. ECA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO ... DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP E ARTS. 240 E ... -
Ata notarial
... Desconhecida por muitos operadores do Direito, a ata notarial recebe, com a previsão legal, destaque, estudo, ... , a possibilidade de que ata contenha dados eletrônicos, imagens ou sons ... Para nós, a atividade notarial comporta duas naturezas ...