direito de uso de imagens
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Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE 11. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CDC ... produto contém referida informação, conforme se depreende das imagens colacionadas no evento 01 ... Da análise da nota fiscal acostada aos ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE ... da caverna platônica “estão inebriados pelas imagens mítico-narrativas”, ... conforme nos alerta o professor Byung-Chul Han, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA PAULA SILVA DE ANDRADE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”. 348 As excludentes e as incisivas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805611-79.2022.8.19.0209 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805611-79.2022.8.19.0209 Recorrente (autora): JUAN DE FIGUEIREDO ARIMATEA Recorrido (réu): CASA SAÚDE LARANJEIRAS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Processo nº 0023038-21.2014.8.19.0204 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Indenizatória. Matéria Jornalística. Autora que Afirma Aparecer Nas Imagens Veiculadas Pela Ré, de Forma Indevida, Tendo Sua Reputação Comprometida No Meio Social. Matéria de Conteúdo Pejorativo. Ofensa a Direito Da Personalidade Configurado. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar À Ré Ao Pagamento de Danos Morais. - Emissora de Televisão que Faz Uso Abusivo e Indevido Da...
... IMAGENS VEICULADAS ... INDEVIDA, ... fundamento do Estado democrático de Direito que deve ser ... -
Acórdão nº 0062393-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... , através do programa Na Mira, não continuasse veiculando as imagens dos ... autores, nem disponibilizando edições contendo suas imagens, sob pena de multa ... diária de R$25.000,00, sendo deferido o direito de resposta em favor dos autores, ... fixada multa diária de R$500,00, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169492120204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816949-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OBERDAN HIGINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... de custas processuais, além do que ser a pena restritiva de direito substitutiva determinada pelo juízo da execução penal ... O órgão ... ora apelante tinha vínculo laboral quando dos fatos, ao analisar imagens de CFTV, constatou que o réu, vigilante com posto de trabalho em guarita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022021920184058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802202-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Ernani Pinto Varjao Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO....
... da fiscalização foram previamente levantados mediante o uso de imagens de satélite que monitoram o bioma Mata Atlântica e caatinga. Desse modo, ... DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO ... -
Parte geral
... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos ... ção; II: correta – cabe a proibição, pois a exposição de imagens com objetivo comercial não pode ser feita sem autorização do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... Festas, baladas e bares estão frequentemente lotados. As imagens estão aí ... para todos verem. Sem distanciamento e sem nenhuma ...
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Acordao N° 1616985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito autoral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de e obrigação de fazer e de danos materiais. E morais. Uso indevido de ilustração. Venda de camisetas com estampa da imagem, sem autorização. Violação de direito autoral. Constatação. Cumulação de sanção civil. Inviabilidade. Sanção do no art. 103, da lei n. 9. 610/1998. Não incidência. Princípios da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE E ... que a apelada disponibilize ferramenta para que usuários incluam imagens em seu banco de ... dados, essas imagens cadastradas passam a figurar ... -
DECRETO Nº 11.557, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... ão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 17. Oportunizado ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar livremente durante e ao ... no Edifício Navia até a presente data - seja por meio de imagens, seja por meio de anotações; ( ii ) cópia das petições iniciais e ...
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Acórdão nº 0001549-86.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 157, §2.º, INCISO II E §2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS IMAGENS CAPTURADAS PELO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO ROUBADO – 2. ALMEJADA POR UM
... IMAGENS CAPTURADAS PELO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO ROUBADO ... a comprovação da sua utilização por qualquer meio de prova em direito admitido, in casu, traduzido nos depoimentos das vítimas e nas imagens do ... -
Tributação e novas tecnologias
... Álisson José Maia Melo ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Titular do Centro ... de equipamentos de processamento, com reprodução de sons e imagens, permitem a realização de funções. Tais arquivos digitais, ...
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Acórdão nº 0004547-60.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... suas imagens"; que o fato de inexistir contrato entre as partes não impediu a utilizaç\xC3" ... Telma Laura Silva Britto ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DE IMAGEM. ENSAIO FOTOGRÁFICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0000261-67.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS ... PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. IMAGENS DA ... CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL QUE ... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.03.2022) - ...
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Acórdãos nº 0004915-02.2014.8.26.0229 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... recurso não conhecidos, nesse aspecto - Violação do trade dress não configurada - Distinção dos conjuntos-imagens - Ausência de risco de confusão ao consumidor ou associação indevida - Prática de atos de concorrência desleal ...
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Acórdão nº 51471269020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados no registro de ocorrência, nos autos de reconhecimento, de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e pelas imagens dos objetos apreendidos, bem assim nos relatos dos agentes de...
... Direito CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS ... PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE ... 02/03) e pelas imagens dos objetos apreendidos (1.35, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40), bem ... -
Acórdãos nº 1049565-82.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... as manifestações anti corrupção ocorridas em território brasileiro, de caráter apartidário - Uso de imagens mescladas em propaganda partidária - Rápida veiculação de imagem do autor, sem identificação ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela ... imagens abaixo: ... Havia, portanto, uma evidente estrutura a garantir ... -
Acórdão nº 50016971420208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... retratado pela Polícia Judiciária no dia seguinte (Relatório de Imagens da fl. 106). ... Decretada a prisão preventiva do réu em 20/08/2020 ... Sobreveio sentença (ev. 3.9, pp. 16-32), de lavra do Juiz de Direito Dr. Nilton Luís Elsenbruch Filomena, julgando parcialmente procedente a ...
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Inteligência artificial e direito digital
... imagens e sons em bancos de dados, que lhes permitem identificar a realidade física, o que a câmera de um smartphone já faz quando desbloqueia a tela do ...
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Acórdão Nº 0014001-03.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... RECURSO INTERPOSTO PELA ... DEMANDADA ... 1. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ... MODELO PROFISSIONAL E AUFERIRIA RENDA COM A REALIZAÇÃO DE ... IMAGENS EM BENEFÍCIO DA APELANTE. VALOR INDENIZATÓRIO A SER ... APURADO EM SEDE ...