direito de uso de midia
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... da transcrição da prova oral produzida em audiência, gravada em mídia audiovisual. Medida autorizada pelo art. 209, § 1º, do Código de ...
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Acórdão nº 0300268-60.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Assunto : Furto ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO ... 11 dos autos digitais e mídia ... audiovisual de fl. 09 dos autos físicos), pelos depoimentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026533-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2019
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1.O Impetrante, neste HC, pretende a concessão da liberdade, argumentando, em síntese: Decreto nº 9785/2019, novatio legis in mellius; necessária desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 para crime previsto no art. 14 da mesma Lei; não foi concedida em Sentenç
... PACIENTE: LUCAS NASCIMENTO DE AZEVEDO ... COATOR: Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - ... Comarca da Capital ... inclusive, filmado ao vivo, pela mídia. Desse modo, neste momento inicial, com ... base nos elementos até aqui ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... *Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba e em Agronomia pela Universidade ... ), o Estatuto do Desarmamento foi criado por pressão intensa da mídia e de ONGs, que promoveram a ilusão de que a proibição da venda e da ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ... e o poder econômico das grandes empresas e conglomerados de mídia tradicional, que naquele momento ainda não tinham a competição hoje ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Suas principais observações eram voltadas para as características estruturais, que estão por trás da atuação da mídia no mercado de veiculação informacional. Normalmente, essas ... 331. A trilogia “ The Information Age ” descreve o papel da informação na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150963-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0150963-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO E LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ, em face da sentença anexada nos indexadores 76/77 nos seguintes temos: "Trata
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : SUDERJ ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... programação ... Indo além, as empresas dos segmentos de mídia impressa e ... audiovisual se submetem a outro viés de controle perante o ...
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Acórdão nº 0302653-12.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... Assunto : Receptação ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... mídia áudio visual contida à fl. 15 dos autos físicos. Assim, ao contrário ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... da sociologia, psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o ... através da informação, subinformação e desinformação da mídia, afas- ... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • Paulo Sumariva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002017-76.2018.8.19.0065 (Criminal), 03-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002017-76.2018.8.19.0035 Apelante: ASAPH STEGLAVS MARADUBA ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL ... : GERRI RIBEIRO CONDACK ... RECORRENTE ... : FABIANA SILVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... filmagem negando, assim, direito de o hospital decidir da melhor maneira o fato concreto, fato que ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... agosto de 2020); (iii) plausibilidade jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva da configuração do ... uso indevido é sancionado são aqueles relativos aos órgãos de mídia e imprensa de massa devidamente autorizados a promover, ainda que de forma ...
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Acórdão nº 0148047-59.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Julio de 2013
... Ação de Indenização por danos morais por violação a direito autoral. Sentença procedente, condenando solidariamente as rés ao ... BANCO VOLKSWAGEN S/A auferiu vantagem direta com a divulgação na mídia da campanha publicitária com a música do apelado, o que implica ...
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Acordao N° 1712269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Provedor de aplicação. Inocorrência. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Publicação realizada em páginas de internet de veículos de comunicação de alcance nacional.
... CONFIANCA LTDA.,METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO ... LTDA - EPP,PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1008113-35.2017.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... mídia, juntada aos autos, traduz a ocorrência de diálogo informal entre a autora e seu marido com Assistentes Sociais da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... latina: “In jure omnis definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — considerando a sua própria ... ; melhor relacionamento com os órgãos ambientais, com a mídia e com a comunidade ( Produção mais Limpa , Dângelle Makelle de ...
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Decisao Nº 0000447-91.2019.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE DAS PROVAS EM VIRTUDE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA) E, AINDA, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ABORDAGEM E APREENSÃO DA...
... semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, assegurado o direito" de recorrer em liberdade, estado em que se encontrava à época da prolaç\xC3" ... mídia às fls. 83) foram categóricos no sentido de que o réu estava na rua, ... -
Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
... (mídia, evento n. 103): ... “(…) Que nega os fatos; Que estava no veículo; ... jogada do lado direito, ou seja, lado do passageiro; Que ... tivemos a informação de que os ...
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Acórdão nº 0001235-17.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 33, § ... 2º, alínea "b", do CP, assegurado, entretanto, o ... direito de recorrer em liberdade, como se encontra ... II Recurso da Defesa ... comprovadas através da peças dos autos e da Mídia ... Audiovisual que o instrui, não remanescendo dúvida ... quanto à ...
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Acórdãos nº 1001065-69.2015.8.26.0363 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Fatos que foram amplamente divulgados na mídia, com interesse público, ainda que restrito à comunidade esportiva ou localidade do clube, com crítica que foi ...
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Acórdão nº 0005918-23.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL ... DE ... COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL (ARQUIVADA EM ... MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÁS FLS. 221), PELOS LAUDOS ... PERICIAIS (FLS ...
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O poder da mídia
... O campo de atuação da mídia reside na palavra pública, selecionando e distribuindo a informação, tendo sua legitimidade conferida pelo direito de acesso à informação e da própria sociedade que se contrapõe ao autoritarismo ... Atua como uma prática racional das sociedades modernas ...