direito de uso de software
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Acórdão nº 1.0672.12.004198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - USO DE SOFTWARE SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatada a violação de direito autoral, mediante reprodução e uso indevido de software sem autorização ou licença do titular, cabível a indenização dos danos daí decorrentes.
... Aduzem que, se ocorreu alguma violao a direito autoral, este no foi praticado pela primeira apelante, que efetuou a ... ser incabvel a condenao ao pagamento do triplo do valor da cada software pirateado, sendo aplicvel o disposto no art. 103 da Lei n. 9.610/98, que ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ... desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação societária em outras pessoas ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0072022 -PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0057.2022.CPL.PE.0039.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servid...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0072022 -PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0057.2022.CPL.PE.0039.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servid...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 134/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021, Objeto: prorrogação do prazo de vigência e alteração da Cláusula Quinta - “Do Pagamento” do Contrato originário nº 2021/047/00, cujo objeto é a contratação de serviço de locação de microcomputadores, compreendendo cessão de direito de uso de software e instalação de equipamentos, dentro do prazo de garantia...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0158.2021.CPL.PE.0137.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE e COREL, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servidores Públicos do Est...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0004.2022.CPL.PE.0004.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE e COREL, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servidores Públicos do Estado de Pe...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2022 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 -PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0057.2022.CPL.PE.0039.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (C...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0158.2021.CPL.PE.0137.SAD.OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE e COREL, a fim de atender às necessidades do Centro de Formação dos Servidores Públicos do Estado de Pe...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0004.2022.CPL.PE.0004.SAD. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição permanente e aquisição de direito de uso de licenças de software ADOBE e COREL, a fim de atender às necessidades do Centro de Formaçã...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES ERRATA Tipo: EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Termo de Cooperação Técnica nº: (13/02).51/(2020). Cessão do direito de uso, ser viços de implatanção, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento. Contratada:...
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Acórdão nº 1.0707.15.000456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPORTE À VERSÃO DESATUALIZADA DO SOFTWARE - PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ART. 8º, DA LEI Nº. 9.609/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO.- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o negócio...
... /259), a Apelante relatou que cessionria dos direitos de uso do Software - "SISTEMA LOGIX" - e que a clusula 5.2, do pacto firmado com a R, prev ... suporte tcnico, a teor da clusula 5.8, do "Instrumento de Cesso de Direito de Uso e Prestao de Servios", bem como pelo fato de a verso objeto da ... - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern Extrato do Contrato nº 23.01972 - Sei: 03210142.000368/2023-15 – Contratante: Caern. Contratada: Totvs S/a - Objeto: Contratação de Empresa para a Cessão de Direito de Uso de Software (cdu), Bem como para a Prestação de Serviços Mensais de Software (smse), que Incluem Suporte, Atualização, Evolução Tecnológica e Manutenção Corretiva
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação ... móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... , pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão ... ARTIGO 91 ... A SUFRAMA ...
- Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern I Termo Aditivo Ao Contrato nº 21.02223 – Sei: 03210005.002556/2021-82 – Contratantes: Caern / Sh4 Comércio e Serviço de Informática Ltda. Objeto: a Renovação do Prazo e Estabelecer Valor para o Novo Período, para o Contrato Cujo Objeto É "contratação de Licença de Direito de Uso de Software Jurídico Integrado e Gerenciamento Infor
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001074-06.2017.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 081/2005 (Evento 7, ANEXO103-128), Lei Complementar n. 059/2003 (Evento 8, ANEXO130-163) e contratos de software (Evento 9, ANEXO165-208).A sentena do Evento 16 declarou a ilegitimidade passiva da Unio e, por consequncia, declinou de sua competncia, a qual foi ...
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Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... no pode ser responsabilizada por mera insatisfao na escolha do software. Sustenta que tendo a apelante prestado os servios, absolutamente ... apresentou qualquer ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Nestes termos, ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... no pode ser responsabilizada por mera insatisfao na escolha do software. Sustenta que tendo a apelante prestado os servios, absolutamente ... apresentou qualquer ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15. Nestes termos, ... -
Acórdão Nº 5001442-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... Relata, em suma, que atua no ramotecnolgico, tendo desenvolvido software para "disponibilizao dos atos oficiais dos Municpios na rede mundial de computadores" e, na sequncia, firmoucontratos com diversos entes pblicos, ...
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Processo Nº 1140/003/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Octubre de 1997
Prestacao De Servicos De Cessao De Direito De Uso Do Software Denominado Os-390
Presta¦`o De Servi¦os De Cess`o De Direito De Uso E Manuten¦`o De Programas De Computador $$ Contrato Celebrado Em ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS ... serviço proveniente do exterior, mas, sim, sobre a cessão de seu direito" de uso, que ocorreria em território brasileiro, o que faz incidir, na esp\xC3" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA PROTEÇÃO DE REDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA VENCEDORA QUE PERMITE A AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA....
... : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ ... AGRAVANTE ... : ADIK SOFTWARE LTDA - EPP ... : FERNANDO GONZAGA JAYME - MG059978 ... da demanda, para verificar a plausibilidade do direito, evitando-se tornar a via ...