direito dirigir mandado seguranca suspensao
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Acórdãos nº 1001591-18.2019.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP Mandado de segurança. Suspensão do direito de ... só, gera a suspensão do direito de dirigir (pág. 29). Ao final, foi-lhe imposta ...
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Acórdão Nº 5007376-20.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO FATO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA RESPONDER O PROCESSO. MARCO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO
... da Silva contrasentena proferida em mandado de segurana impetrado em face do DelegadoRegional ... da penalidade desuspenso do direito de dirigir.Em sua insurgncia, o apelante afirma que ... -
Acórdãos nº 1001293-89.2017.8.26.0584 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... DE MELO SILVA FERNANDES APELAÇÃO - Mandado de Segurança Suspensão do o dirigir - Cometimento de delito de trânsito ...
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Processo nº 0349037-90.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... DETRAN /RJ. SUSPENSÃO DO DIREITO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... direito de dirigir e determinou a entrega ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por ...
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Acórdãos nº 1016335-33.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017
... : PRESIDENTE PRUDENTE VOTO Nº 22468 MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL ... suspensão do direito de dirigir Alegação de infração praticada ...
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Acórdãos nº 1045015-49.2019.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2021
... E ADMINISTRATIVO MANDADO" DE SEGURANÇA TRÂNSITO SUSPENS\xC3"ÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0620273-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CAPUT DO ART. 285 DO CTB. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO LIMINAR, EM 1º GRAU, DA RENOVAÇÃO DA
... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA – 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ... APÓS O ... -
Acórdão Nº 5001265-85.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... Laguna, dio Luis Ataide Floriano impetrou Mandado de Segurana contra Delegado Regional da Polcia ... penalizadocom a suspenso do direito de dirigir pelo prazo de 3 (trs) meses, com a frequncia ...
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Acórdão Nº 0713276-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir da data do ...
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Acordao N° 1255582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Contraditório. Devido processo legal. 1. Pendente a análise do recurso em processo administrativo que se discute a aplicabilidade de multa prevista no código de trânsito brasileiro, não há que se impor ao infrator a penalidade de suspensão de direito...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... de direito de dirigir, em respeito aos princípios constitucionais da ... -
Acórdãos nº 1056899-46.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO Mandado de segurança Suspensão do direito de dirigir Exercício do direito de defesa e ...
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Decisão monocrática Nº 0006401-50.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-03-2023
... Autor(s): Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... Alega: a)teve o seu direito de dirigir suspenso, motivo pelo qual requereu ... a ...
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Acórdãos nº 2030958-71.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Bertaco AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do reito de dirigir veículos - Liminar objetivando o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A Resolução...
... 16, proferida pelo MM. Juiz de direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra o ato reputado ... penalizado com a suspenso do direito de dirigir por trinta dias, alm da obrigao de frequentar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A Resolução...
... 16, proferida pelo MM. Juiz de direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra o ato reputado ... penalizado com a suspenso do direito de dirigir por trinta dias, alm da obrigao de frequentar o ... -
Acórdãos nº 1022589-85.2017.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSÃO DA CNH MANDADO DE ...
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Processo nº 0329670-80.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... : MANDADO DE SEGURANÇA ... : 2ª VARA DA FAZENDA ... Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Vestibular indeferida ... e ...
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Acórdão Nº 5005816-44.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... Santa Catarina em face da sentena que, no mandado de segurana impetrado por Ivo Borck, concedeu a ... das penalidades de suspenso do direito de dirigir e de cassao de CNH prescreve em cinco anos, a ...
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Acórdão Nº 5001265-85.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... , por considerar que o objeto do presente mandado de segurana "condiz exclusivamente com suspenso o direito de dirigir, processo n. 100/2016/18DRP (Evento 1, PROCADM3, ...
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Acórdãos nº 1022039-19.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... Santos Cruz APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CNH Suspensão o direito de dirigir Ausência de notificação da ...
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Acórdão Nº 5011762-86.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... a sentena que, nos autos do mandado de segurana impetrado por KARRAN ALVIN MARTINS, ... administrativo de cassao do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.Art ...
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Acórdão Nº 0306560-94.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... RELATRIOAlceu de Souza impetrou mandado de segurana com pedido liminar em relao aato ... das penalidades de suspenso do direito de dirigir e de realizao do curso de reciclagem. Alegou, em ...
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Processo nº 0241488-84.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... IVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO ... DO DIREITO ... de dirigir ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241488-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE 26 (VINTE E SEIS) PONTOS EM UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TAXISTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE, COM A APLICAÇÃO DA LEI 3.375/00. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO DETRAN/RJ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Aparência de inconstitucionalidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ITO. SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE 26 (VINTE E ... SEIS) PONTOS EM UM ... -
Acórdãos nº 1030225-94.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação acerca ...