direito dirigir mandado seguranca suspensao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, BEM COMO FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. CONDUTOR QUE SUPOSTAMENTE ALCANÇOU 38 PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO PRETÉRITO ÀS INFRAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CORROBORAR NARRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA...

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. ACÚMULO DE 20 PONTOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE TAXISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 3.375/2000 QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO À PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 261 E PARÁGRAFO 1º DO CTB, APLICÁVEL NA HIP&#

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADES CUMPRIDAS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. APELO DO IMPETRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CTB. VIA MANDAMENTAL QUE

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 58 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Não há prova nos autos apta a demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações trazidas pelo agravante para a concess&#x

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DETRAN /RJ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENTREGA DA CNH. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Impetrante que pleiteia a concessão da segurança para garantir seu direito de dirigir e exercer sua profiss&#

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES PRATICADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXEGESE ART. 22 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NULIDADE - NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.1. São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, motivo pelo qual a sua desconstrução demanda prova inequívoca de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NULIDADE - NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.1. São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, motivo pelo qual a sua desconstrução demanda prova inequívoca de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.OMISSÃO. EIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE REFERENTE AO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM CASO ANÁLOGO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALMEJADA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018, ASSIM COMO ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES, APENAS ÀS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS 1º/11/2016. CASO EM QUE A INFRAÇÃO É ANTERIOR A TAL MARCO. IMPOSSIBILIDADE,...

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REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. MEIOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO ESGOTADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. ENDEREÇO DO AUTOR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SÓ INICIA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISUM MANTIDO."No caso, a postulação do recorrente é pelo...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. NULIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de reexame

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. NULIDADE. SÚMULAS 312 E 127 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE MANTIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA INDICAM PESSOA DIVERSA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, INEXISTINDO ABORDAGEM OU APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES DA PLACA, JUNTO AO DETRAN/SC, INDICANDO QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE MANTIDA NA ORIGEM. PRONTUÁRIO COM MAIS DE 20 (VINTE) PONTOS SOMADOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES DE MENOR GRAVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TOTALIDADE DAS MULTAS QUITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE MERECE SER MANTIDA. 1....

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS DECISÕES NELE TOMADAS. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO IMPETRANTE. CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA NOTIFICAÇÃ

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOZE MESES. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.De acordo com o artigo 22, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, a pretensão punitiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pretensa exclusão das pontuações registradas no prontuário de condutora que ensejaram a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Decisão que indeferiu a liminar pretendida. Superveniente prolação de sentença de concessão da ordem rogada. Perda superveniente do interesse recursal...

Ementa: Mandado de Segurança. Apelação. DETRAN-RJ. Suspensão Do Direito de Dirigir. Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Direito Líquido e Certo. 1. Impetrante que Teve a Carteira Nacional de Habilitação Suspensa por Excesso de Pontos Decorrentes de Multas. Alegação de que Uma Das Infrações a Ele Atribuída Foi Cometida por Outro Condutor. 2. Verifica-se Pela Análise Do Acordo de Divórcio e Da Declaração Da...

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- O Código de Trânsito Brasileiro prevê como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, a necessidade de duas notificações...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE CULMINARAM NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DE OMISSÕES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE...

Apelação cível – Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir por 12 meses – Embriaguez ao volante - Inocorrência de ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada – Ausência de direito líquido e certo do impetrante – Presunção de legitimidade e legalidade ao ato administrativo atacado reafirmada - Dosagem alcóolica superior à permitida na legislação de trânsito –