direito disponivel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014308520204058500), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO INSS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a decisão liminar, para determinar ao INSS que cesse o benefício de...
... renunciar a aposentadoria que lhe foi deferida, por se tratar de direito patrimonial disponível, conforme entendimento assente na jurisprudência ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL((CPC/2015). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DOCONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade doMinistério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva...
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Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0040181-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. ÁREA DISPONÍVEL. LICITAÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0013662-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... interposto concordou com os seus termos, bem como que se trata de direito disponível, não resta dúvida de que a decisão deve ser reformada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020475620214058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802047-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DA SILVEIRA MANO e outros ADVOGADO: Tulio Rafael Monteiro Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...
... como a dos autos, esta egrégia Terceira Turma tem entendido que o direito do(a) pensionista, encontra fundamento no seu artigo 1º da Lei nº ... são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e ... direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006833220154058300), 25-02-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização do Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256 (Tema 503). II - Na hipótese, vinha me...
... que o aposentado abra mão de sua aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível. Alega que não há que se falar em devolução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-04.2018.5.06.0282), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza ... -
Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... Os principais resultados indicam que o desenvolvimento científico-tecnológico disponível nos cuidados de saúde e prolongamento da existência humana não se sobrepõe ao direito fundamental à morte digna, na esteira do princípio da ... -
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... O método de pesquisa adotado foi o hipotéticodedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. Como resultado, o presente estudo denota que o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-86.2015.5.06.0014), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação...
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001596-98.2016.5.06.0023), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação...
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-76240-67.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º, caput, inciso XVI); e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494200-58.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... qual a Telepar transacionou com alguns empregados a expectativa de direito à complementação de aposentadoria mediante o pagamento de indenização ... consentimento, tendo em vista tratar-se de direito individual disponível. Nesse contexto, a decisão judicial que invalida a transação viola o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-77.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... em comento, pois a remuneração do repouso semanal remunerado é direito patrimonial disponível. Recurso de revista conhecido e provido ... DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-49.2017.5.06.0007), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da...
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-87.2016.5.06.0005), 09-10-2019
DA NATUREZA SALARIAL DO TICKET ALIMENTAÇÃO - Não é vedado, pelo ordenamento jurídico pátrio, ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. No caso, o reclamado desincumbiu-se do respectivo ônus processual (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), tendo em vista que anexou aos autos a normatização...
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. No caso, o reclamado desincumbiu-se do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... se revela o pedido de produção de prova oral, porque precluso o direito da parte. AJUDA DE CUSTO RENÚNCIA PARCELA ... INDENIZATÓRIA DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497441-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL.- Reconhecidas a validade e a eficácia da transação celebrada entre os litigantes, em se tratando de litígio sobre direito disponível, não pode o juiz negar-lhe homologação, impondo restrições à vontade das partes.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296800-57.2002.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... compensações advindas da concessão quanto a determinado direito disponível. Observe-se, na espécie, que o próprio Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40328/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, o Município de Ibicaraí, impugnando o ato judicial que determinou o pagamento, sob pena de bloqueio, de importância considerada de pequena monta, impetrou mandado de segurança, que foi concedido na origem. Esse quadro denuncia a ausência de interesse recursal do...
... direito disponível da reclamante-recorrida, o que não compromete a ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente