direito do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-18.2020.5.06.0001), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE 12x36. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
... ância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas ... -
Acórdão Nº 0020456-04.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a prova produzida fundamenta o direito do trabalhador à equiparação salarial, com a presença dos requisitos do art. 461 da CLT. Provimento negado.
... Hipótese em que a prova produzida fundamenta o direito do trabalhador à equiparação salarial, com a presença dos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000841-49.2016.5.06.0193), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não há que se falar, inclusive nos termos dos julgados do TST a respeito da matéria, em reconhecimento de direito do trabalhador de receber indenização por danos morais unicamente pelo fato de a empregadora ter atrasado o pagamento dos haveres rescisórios. Necessária, em tal situação, a prova do...
... dos julgados do TST a respeito da matéria, em reconhecimento de direito do trabalhador de receber indenização por danos morais unicamente pelo ... -
Acórdão Nº 0020167-72.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
INTERVALO INTERJORNADA. Evidenciado nos controles de horário e no laudo contábil, que não era observado o intervalo de 35 horas (11 horas interjornada, art. 66 da CLT, mais 24 horas de repouso semanal, art. 67 da CLT). As horas suprimidas devem ser remuneradas como extraordinárias, de modo a recompensar a supressão do descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do...
... ão do descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do trabalhador. Recurso da reclamada não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-69.2019.5.06.0001), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE DA CONTRATUALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE 06 HORAS DIÁRIAS. PROVIMENTO. Constatada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamentoem parte da contratualidade, e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de...
... CONFIGURAÇÃO EM PARTE DA CONTRATUALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE 06 HORAS DIÁRIAS. PROVIMENTO. Constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000833-74.2014.5.06.0021), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que o autor exercia atribuições relativas à venda de cartões de crédito, seguros pessoais, entre outros produtos vinculados à atividade-fim do BRADESCO, e, portanto, atribuições bancárias, e que existe prova de fiscalização...
... a relação de emprego com instituição bancária, inegável o direito do trabalhador à retificação da CTPS, e aos benefícios previstos para ... -
Acórdão Nº 0020058-63.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA FGTS. Parcelamento junto à CEF. Constitui obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS do período contratual tempestiva e integralmente. O acordo firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do débito relativo ao FGTS gera efeitos restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização
... restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização da ... -
Acórdão Nº 0020171-03.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMENTA FGTS. Parcelamento junto à CEF. Constitui obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS do período contratual tempestiva e integralmente. O acordo firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do débito relativo ao FGTS gera efeitos restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização
... restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-60.2015.5.06.0017), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir a parte autora das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-la incursa na exceção do art. 62, inc. II, da CLT, a terceira reclamada arguiu fato impeditivo do direito do trabalhador e atraiu para si o ônus da prova das alegações feitas. Para tanto, independentemente da designaçã
... DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir a ... CLT, a terceira reclamada arguiu fato impeditivo do direito do trabalhador e atraiu para si o ônus da prova das alegações feitas. Para tanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-80.2013.5.06.0023 (01166-2002-010-06-00-8)), 13-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO CONTRATANTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que a autora exerceu as atribuições indicadas na inicial, como cobranças, renegociação de dívidas e concessão de crédito, aplicam-se à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, consoante Súmula n.º 331, item I, do TST. E,...
... ç ã o de emprego com institui ç ã o banc á ria, ineg á vel o direito do trabalhador aos benef í cios previstos para a categoria dos banc á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-71.2013.5.06.0361), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Normas coletivas que excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas, em que pese o teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto colidem com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, que é mais benéfica ao trabalhador. Recurso ordinário não provido.
... ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Normas coletivas que excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso n ã o podem ser ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-81.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... despenderam a sua força trabalho em favor da pessoa jurídica de direito público. E nesse caso, a culpa é manifesta e independe de outras provas ... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ...
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Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... trabalhador, em razão da ... estabelecer, como direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-15.2005.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do...
... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-59.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida em razão das alegações contidas na petição inicial. A indicação da CEF para figurar no polo passivo da lide decorreu da prestação de serviços, por parte do reclamante, em suas dependências e sob a sua subordinação, como...
... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... de se formar o liame empregatício, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-82.2006.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPRESA INTERPOSTA. ISONOMIA SALARIAL. VANTAGENS CONCEDIDAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EXTENSÃO AOS TERCEIRIZADOS. Trata-se de questão pacificada pela SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou...
... pela SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da ... pblica direta, indireta ou fundacional, contudo pode-se garantir o direito do trabalhador terceirizado s mesmas verbas trabalhistas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-891-05.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... -se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador" ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra portu\xC3" ... parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O art. 7º, XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GMACC/dms/m ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A ... de se conferir à referida EC efeitos retroativos e de ofensa ao direito adquirido. Logo, tendo o Regional consignado que o reclamante foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-84.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Neste sentido assentou que o trabalhador (mecânico) teve perda da visão do olho direito (dano) quando, ao retirar ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ SELEÇÃO SIMPLIFICADA N° 001/2019 - ERRATA A Prefeitura Municipal de Gravatá/PE, considerando a previsão constitucional contida no art. 7°, inciso IV, referente ao direito do trabalhador a um salário mínimo, nacionalmente unificado, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, bem como o reajuste do salário mínimo ocorrido no corrente ano, par...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002380-57.2017.5.06.0341), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 24X72. ADICIONAL NOTURNO. A escala de revezamento de 24x72 não exclui o direito do trabalhador ao adicional noturno. Inteligência da Súmula 213 do STF, segundo a qual "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ADICIONAL NOTURNO. A escala de revezamento de 24x72 não exclui o direito do trabalhador ao adicional noturno. Inteligência da Súmula 213 do STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-69.2009.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242400-45.2008.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... , acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o ...