direito do trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota ... direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7940-39.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA E ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a...
... OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148940-72.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E O DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST, por meio da recente Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, no entendimento de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração
... da SBDI-1, no entendimento de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos ... a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... , com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de ... com vínculo empregatício e o avulso, dentre os quais se inclui o direito à jornada reduzida decorrente do trabalho em sistema de turnos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5633-70.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 2º da CLT. Assim, o direito do trabalhador à estabilidade provisória decorrente de acidente do ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... da Junta de Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdio na localidade. Da deciso de primeira instncia caber recurso ... pela Previdncia Social, no sendo, outrossim, devido quando o trabalhador tiver renda prpria de qualquer natureza que lhe assegure a subsistncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30140-26.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários auferidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74940-33.2006.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - BANCÁRIO - JORNADA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI - SÚMULA Nº 294 DO TST, PARTE FINAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas diárias está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, o ato patronal que...
... O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição ... autos, de tal sorte a elidir a tese do Tribunal Regional acerca do direito do trabalhador avulso portuário à dobra de férias assegurada no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-02.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e
... desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso ... transcorrido o prazo prescricional, não exclui o direito do trabalhador ao recebimento da indenização substitutiva ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-73.2019.5.06.0006), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do empregador o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do CPC. Trata-se de entendimento consolidado pelo c. TST, meio da Súmula n. 461 do C. TST. Eventual acordo de...
... FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do empregador o ônus de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-12.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-05.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O art. 7º, XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-61.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - VALE-TRANSPORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ante possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO -
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR" AVULSO - VALE-TRANSPORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ante possível violaç\xC3" ... desta Corte firmou entendimento de que o vale-transporte é um direito do trabalhador avulso, em decorrência do princípio da isonomia, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-67.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-37.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... LEI N.º 6.019/74. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407200-15.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-34.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, a execução contra a APPA é direta. Recurso de revista conhecido e provido. FGTS. O Tribunal Pleno desta Corte aprovou o cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 e passou a entender que independentemente de o empregado especificar o período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se o depósito obrigaç
... todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo ... ínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados públicos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-56.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL. PROVIMENTO. Na forma do art. 818 da CLT: -A prova das alegações incumbe à parte que as fizer-. Por sua vez, nos termos do art. 333, II, do CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a discussão centra-se...
... a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a discussão centra-se diretamente na ... reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador à percepção da promoção por merecimento. Ainda, cabe enfatizar, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-50.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PARCELA SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A pretensão do reclamante é relativa ao recebimento de diferenças decorrentes do pagamento equivocado do benefício sexta-parte previsto na Lei Orgânica do Município de Bariri. Logo, a prescrição da pretensão do autor é apenas parcial, tendo em vista que, não obstante a lesã
... do empregador, a parcela está garantida em lei municipal como direito do trabalhador. Incide a parte final da Súmula nº 294 do TST ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-73.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-74.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1778-10.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
- A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho