Direito dos Estrangeiros
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Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem o objetivo de ampliar as hipóteses de permanência de estrangeiros no país, resguardando o direito da criança e do adolescente que depende ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam todo o direito (ex.: ... a arbitragem no Brasil, adequando o instituto aos modelos estrangeiros e dando-lhe novo vigor ... Um de seus pontos mais sensíveis e que ...
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Acórdão nº 2008/0081604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de...
... nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem ... Tratando-se de questões de direito público, como no caso, em que se discute matéria tributária, deve ... -
Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO ... nunca tendo admitido o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte ... 3. In casu, o registro de diploma estrangeiro no ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÃDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÃÃO SIMBÃLICA DE CÃMBIO. INCIDÃNCIA ... de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda ...
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Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 20, p.117-138 – Abril 2013 ... GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA: A EXCLUSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-02.2003.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na
... Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na hipótese, sendo a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... , assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ...
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Acórdão nº 2004/0095471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ... virtude do princípio da isonomia, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público devem ser transformados em cargos, ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... Sumário : Introdução. 1 Os investimentos estrangeiros diretos no Brasil. 1.1 Panorama atual. 1.2 Regulamentação ... 1 Pós-graduanda em Direito, Logística e Negócios Internacionais pela Pontifícia Universidade ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no ... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros", de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
... as quais reconhecem que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ... Portanto, não há violação de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder, no ato atacado. Recurso ... -
Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º ... ção à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAISMÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTE.I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos ... Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções ...
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Direito internacional público
... (a) São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ... (b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos direitos constitucionais da personalidade, que têm por base a dignidade da pessoa humana ... - Acórdão nº HC 201116 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0162891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O Acordo Básico de Cooperação ... 2. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País ... § 3o A concessão do registro de que ... de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito" privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... dos quais se oportunizara ao paciente todos os meios de defesa em direito admitidos, denegou-se a ordem, muito embora o rito previsto na Lei nº ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... INCISOS LXXVI E LXXVII, ... classificação que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os direitos públicos; iii ...