Direito dos Estrangeiros
-
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÃDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÃÃO SIMBÃLICA DE CÃMBIO. INCIDÃNCIA ... de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três ... ículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ...
-
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Por fim, serão identificadas particularidades do instituto do capital social no Brasil em relação aos ordenamentos estrangeiros, que demonstram que uma eventual supressão do conceito de capital social no Brasil possuiria características próprias que não estão presentes na ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais nominalmente identificados; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-02.2003.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na
... Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na hipótese, sendo a ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no ...
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no ... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros", de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que n\xC3" ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... , assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ...
-
Acórdão nº 2004/0095471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ... virtude do princípio da isonomia, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público devem ser transformados em cargos, ...
-
Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... Sumário : Introdução. 1 Os investimentos estrangeiros diretos no Brasil. 1.1 Panorama atual. 1.2 Regulamentação ... 1 Pós-graduanda em Direito, Logística e Negócios Internacionais pela Pontifícia Universidade ... -
Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º ... ção à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAG-66500-10.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Os artigos 1º, -caput- e inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e 475, inciso I, do Código de Processo Civil não contemplam a remessa de ofício de decisão contrária a Estado estrangeiro, em que a União atua na qualidade de assistente simples. Precedentes desta Subseção. Remessa -ex officio- de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO...
... as quais reconhecem que a imunidade de execução dos Estados estrangeiros alcança os bens afetos à missão diplomática ou consular, em respeito ... Portanto, não há violação de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder, no ato atacado. Recurso ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAISMÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTE.I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de...
-
Direito internacional público
... (a) São brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ... (b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe ...
- Acórdão nº HC 201116 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0162891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. O Acordo Básico de Cooperação ... 2. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei ...
-
Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos direitos constitucionais da personalidade, que têm por base a dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... dos quais se oportunizara ao paciente todos os meios de defesa em direito admitidos, denegou-se a ordem, muito embora o rito previsto na Lei nº ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... INCISOS LXXVI E LXXVII, ... classificação que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os direitos públicos; iii ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... tão próximos ao ser que lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, além ... prisioneiros ou os estrangeiros eram incapazes ou indignos de plena participação no processo político, ...
-
Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... o envelhecimento populacional, atrelado à constante busca pelo direito da tutela dos hipossuficientes, no caso, dos indivíduos denominados como ... 5, a igualdade entre estrangeiros residentes no país com os brasileiros, sem nada mencionar sobre a ...
-
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA ... trabalho assalariado dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros. É fácil notar que a norma jurídica de isenção do IR (pessoa física) ...
-
Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos Tribunais brasileiros e estrangeiros. Diante de tanto interesse no uso de ferramentas inteligentes no Judiciário, muitos pesquisadores se dedicam a estudar essa área e desenvolver ... -
Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 20, p.117-138 – Abril 2013 ... GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA: A EXCLUSÃO ...