direito eleitoral para concurso
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Decisões Monocráticas nº 33599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ( ), e a questão 28 (vinte e oito) de direito eleitoral, por violar expressamente a ... primeiro grupo da prova objetiva do 28º Concurso Público para Procurador da República ... Para ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
Ementário do TJPR
... do edital não deve tomar posse em concurso público ... Direito Constitucional, Direito ... a juntada da certidão de quitação eleitoral ... Direito Administrativo. Concurso público ...
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Acórdão nº 1.0358.16.003015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍODO ANTECEDENTE AO PLEITO ELEITORAL. VEDAÇÃO. JUSTA CAUSA EXISTENTE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. - O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, proíbe a dispensa sem justa causa do servidor, ainda que...
... face da sentena proferida pelo MM Juiz de Direito da nica Vara da Comarca de Jequitinhonha que, nos ... , infringindo o disposto no Diploma Eleitoral (Lei n. 9.504/97), em seu art. 73, inciso V, que ... os contratados e nomear os aprovados no concurso pblico realizado em novembro de 2014, homologado ... -
Acórdão nº 1.0358.16.003015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍODO ANTECEDENTE AO PLEITO ELEITORAL. VEDAÇÃO. JUSTA CAUSA EXISTENTE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. - O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, proíbe a dispensa sem justa causa do servidor, ainda que...
... face da sentena proferida pelo MM Juiz de Direito da nica Vara da Comarca de Jequitinhonha que, nos ... , infringindo o disposto no Diploma Eleitoral (Lei n. 9.504/97), em seu art. 73, inciso V, que ... os contratados e nomear os aprovados no concurso pblico realizado em novembro de 2014, homologado ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... “manual para as eleições”, no qual o profissional do Direito poderá encontrar a abordagem de tudo quanto frequentemente acontece num ... Corte é sentido de que, “ no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura–se dispensável que a denúncia descreva de forma ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CONCURSO FORMAL ... CONTINUIDADE DELITIVA ... AGRAVO ... vista que o recebimento de doação eleitoral como vantagem indevida negociada no contexto do ... ção das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. ( ) 4 ... O retorno à ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... quais serão os números sorteados no concurso; ... III - loteria de prognóstico específico: ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ... h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... -
Decisão da Presidência nº 977829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, está assim ementado (fls. 11/112): DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ...
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Direito processual civil
... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se infere que, nas causas em que ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência para a ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... trate da manifestação da igual-dade numa única ramificação do direito (eleitoral), é imprescindível tecer algumas considerações gerais sobre ... que todo e qualquer processo eleitoral é, por natureza, um concurso e, como tal, requer que todos os seus concorrentes se enfrentem com ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
... realizar novas contrataes de pessoal sem concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para os cargos em ... contratados, durante o perodo eleitoral, motivo pelo qual deve ser dilatado o prazo de ... juiz ou tribunal, no ato de realizao do Direito nas situaes concretas que lhe so submetidas, tem ... -
Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
... realizar novas contrataes de pessoal sem concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para os cargos em ... contratados, durante o perodo eleitoral, motivo pelo qual deve ser dilatado o prazo de ... juiz ou tribunal, no ato de realizao do Direito nas situaes concretas que lhe so submetidas, tem ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ... É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos ...
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Acórdão nº 0000889-40.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CERTAME HOMOLOGADO ... O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTRIÇÃO ELEITORAL ... ART. 73, V DA LEI 9.504/2007 ... CONVERSÃO DA MERA EXPECTATIVA EM ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Direito Constitucional
... Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ...
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Decisões Monocráticas nº 32179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... inscreveu-se para participar do Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público ... Chagas que seria uma pessoa jurídica de direito privado (doc.6 - Edital 006/2012) ... Dessa ... apenas 1 (uma) questão de Direito Eleitoral e propiciou aos candidatos interpor novo recurso ...
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Acordão nº 339 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Noviembre de 2005
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - EXAURIMENTO - INTERESSE DE AGIR. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o exaurimento do prazo de validade de concurso público é elemento neutro em termos de impetração superveniente visando a alcançar nomeação. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Obrigando o edital de concurso a administração pública e candidatos, a
... Recorrida: União, por seu advogado ... CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - EXAURIMENTO - INTERESSE DE AGIR. Na ... CONCURSO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO À ... edital de concurso a administração pública e ... -
Decisão da Presidência nº 32179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... inscreveu-se para participar do Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público ... Chagas que seria uma pessoa jurídica de direito privado (doc.6 - Edital 006/2012) ... Dessa ... apenas 1 (uma) questão de Direito Eleitoral e propiciou aos candidatos interpor novo recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030134220194058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 171. §3º, CP E ART. 19 DA LEI 7492/86. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELAS FRAUDES. RECURSO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 19, LEI 7492/86 PARA O DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DE CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO....
... do artigo 19 da Lei nº 7.492/1986 em concurso material com as penas do art. 171, § 3º, do CP, ... , comparecido ao Cartório da 34ª Zona eleitoral de Sergipe - Nossa Senhora do Socorro/SE, e, com ... sua vontade e de forma condizente com o direito" ... Com relação ao pedido de desclassificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0000051-97.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ... PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CERTAME HOMOLOGADO ... O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTRIÇÃO ELEITORAL ... ART. 73, V, DA LEI 9.504/2007 ... CONVERSÃO DA MERA EXPECTATIVA EM ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 13354 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Julio de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. CANDIDATO APROVADO, COM CLASSIFICAO QUE ULTRAPASSA O NMERO DE S PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO PARA A NOMEAO. AUSNCIA DE ...