Direito Espacial
-
Decisão da Presidência nº 4584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ... LEI 13.471/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ) Art. 98 ... A União, no Distrito Federal e nos ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO ... 10.1. Âmbito espacial de eficácia do porte de arma de fogo ... A nova redação ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
-
Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
-
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de ... garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos ... cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de ... atuação ... -
Decisões Monocráticas nº 137773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Vê-se, assim, que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido ao acusado, razão pela qual não ... com descrição suficiente dos fatos e sua contextualização espacial e temporal, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 5969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO PROCESSUAL ... ARTIGO 12, § 2º, DA LEI 8.328/2015 DO ESTADO DO PARÁ ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 24 ... Compete à União, aos Estados e ao Distrito ...
-
Decisão da Presidência nº 978513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... Gerais reformou o pronunciamento do Juízo e consignou não ferir direito líquido e certo do impetrante a previsão da Lei Municipal nº 9.212/98 ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) XVI - organização do sistema nacional de emprego e ...
-
Decisões Monocráticas nº 5969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO PROCESSUAL ... ARTIGO 12, § 2º, DA LEI 8.328/2015 DO ESTADO DO PARÁ ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 24 ... Compete à União, aos Estados e ao Distrito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144619320204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0814461-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz (RWN) . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida ... -
Decisão da Presidência nº 4664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO DO TRABALHO ... ARTIGO 1º DA LEI 5.950/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ) Parágrafo único ... Lei complementar poderá ...
-
Dúvidas e discussões sobre o Juízo 100% digital no âmbito trabalhista
Dúvidas e discussões sobre o Juízo 100% digital
... No Direito Processual do Trabalho, entretanto, a parte demandada não pode esperar o ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho." ... O STF já se manifestou sobre o tema e editou a ... -
Decisão da Presidência nº 149860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... ão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (Inq 3621, Rel ... p/ Acórdão: ... com descrição suficiente dos fatos e sua contextualização espacial e temporal, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa pelo ...
-
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro: ficção?
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro
... Espera-se, em algum momento, que o Direito realizado no Carf nessa temática tenha uma maior sensibilidade com a ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... -
Decisão da Presidência nº 127763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... de fato de um dos frigoríficos e Davi Aparecido Bezerra o braço-direito, nas ações delituosas, de um dos proprietários dos citados ... com descrição suficiente dos fatos e sua contextualização espacial e temporal, a viabilizar o exercício do direito de defesa pelos ...
-
Decisões Monocráticas nº 127763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... de fato de um dos frigoríficos e Davi Aparecido Bezerra o braço-direito, nas ações delituosas, de um dos proprietários dos citados ... com descrição suficiente dos fatos e sua contextualização espacial e temporal, a viabilizar o exercício do direito de defesa pelos ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que surge uma nova legislação, ... 235, CPM) exige-se que este elemento espacial – lugar sujeito à Administração Militar – esteja presente, não ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron\xC3"áutico, espacial e do trabalho; … ... Parágrafo único. Lei complementar poderá ...
-
Estrutura do Estado
... ítulo são abrangidos temas referentes à Teoria do Estado e ao Direito Constitucional, mas também próprios de uma Teoria da Constituição, por ... O direito, por sua vez, tem um âmbito espacial e pessoal de validade: a esfera espacial corresponde ao território, e a ...
-
Acórdão nº 0023512-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE ... INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. DECISÃO QUE ... DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ ... LIMITAÇÃO ESPACIAL. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ... ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ...
-
Acórdão nº 0022518-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE ... INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. DECISÃO QUE ... DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ ... LIMITAÇÃO ESPACIAL. INEXISTÊNCIA. DEMAIS ... ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ...
-
Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.608-641 ... Marilia ... Para maiores detalhes sobre o recorte espacial na capital paulista, conferir o Relatório Final de pesquisa (CNJ, 2018: ... -
Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... 2. Advogado em São Paulo. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC/SP ... ência de todos os aspectos do antecedente normativo (material, espacial e temporal), juridicizando o evento em fato jurídico-tributário, para ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, Rel. Min. DIAS ... liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito ... espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ... ainda que fora do ... -
Aplicação da Norma no Espaço
... Matéria pouco abordada no Direito, de modo geral, completamente esquecida no Direito Previdenciário e, no ... no início deste item, não só significa a rígida limitação espacial das normas de Direito Previdenciário ao território nacional, mas antes ...