Direito Espacial
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Para uma teoria da (in)validade das normas jurídicas
... essa irregularidade; perceber que reações o sistema de direito positivo prescreve para as normas irregulares. Esses propósitos, todos ... , p. 58 ... TÁCIO LACERDA GAMA ... espacial, que delimita o local onde a norma pode irradiar seus efeitos; a temporal, ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... OLIVEIRA, Wagner. Haitianos no Brasil: hipóteses sobre a distribuição espacial dos imigrantes pelo território brasileiro. [S.l.]: FGV DAPP, 2017. Disponível em: ... Acesso em: 10 abr. 2018 ... LOPES, A. M. L., AB’SABER, ... -
Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar ... se fala na Área, deve-se ter em mente que esse regime jurídico-espacial tem como princípio fundamental , nos termos do artigo 311(3) combinado ... -
O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... (composta pela hipótese, na qual estão os critérios material, espacial e temporal, e pelo consequente, informado pelos critérios pessoal e ... ção objetiva de um fato, de possível prática por um sujeito de direito, apto a dar ensejo à relação obrigacional jurídico-tributária, o qual ...
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Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA ... PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCEDENTE ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de crédito, câmbio, seguros e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ública na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que ... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - política espacial; ... IX - política nuclear; ... X - controle da exportação de bens e ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... 1. Mestre em direito" tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora dos cursos de P\xC3" ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] ... 51. No mesmo sentido, afirma Alexandre de ...
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... [ ... ] ... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; ...
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Desarrollo sostenible & economía circular un estudio desde la responsabilidad social empresarial en Cuba y Brasil
Se realiza en el artículo un análisis del principio jurídico del desarrollo sostenible y su evolución hacia la economía circular, concomitante con la implementación de la responsabilidad social empresarial. Han sido utilizados en el estudio como métodos de investigación el histórico-lógico, análisis-síntesis, inducción-deducción, revisión bibliográfica y comparación jurídica. El desafío que...
... Profesor licenciado en la Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Abogado Asociado en Escritório Moraes & Federici ... La dimensión espacial urbana se percibe en los artículos 182 y 183, que ... Veredas do ... -
Decisões Monocráticas nº 151717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... das Casas, o que, em seu entender, obsta o legítimo exercício do direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares ... Invocando precedentes ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 152897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 152897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 151308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... das Casas, o que, em seu entender, obsta o legítimo exercício do direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares ... Invocando precedentes ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 151308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... das Casas, o que, em seu entender, obsta o legítimo exercício do direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares ... Invocando precedentes ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... direito processual civil (CF, art. 22, I), impondo restrições não previstas na ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... A questão, no caso, está em saber se a matéria ... -
Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL ... CREDITÍCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ( ... ) ... VII - política de crédito, câmbio, seguros e ...
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Decisões Monocráticas nº 153020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 148448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 148448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 153020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 6495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... ência privativa do legislador nacional de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito ... Além disso, há vício de iniciativa ... , comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico , espacial e do trabalho ... A pretexto de estabelecer medida de contrapartida ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares de. As ... 3.3 Critério espacial ... O critério espacial indica o local em que o comportamento humano ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... Urbano (UNAMA) Pesquisador CNPQ (Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito À Cidade). Coordenador da Região Norte do Instituto Brasileiro de ... mais verdadeira e cruel da injustiça social, da segregação espacial e da negação do direito à cidade ... Desse modo, compreendemos que o ... -
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE ... DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” ... Operou-se pela Lei paraibana n. 11.699/2020 a ...
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Acórdão Nº 6493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. Interferência ... nas ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... VII - política de crédito, câmbio, seguros e ...