Direito Espacial
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Decisão da Presidência nº 143754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... de emenda à Constituição é violar não apenas o legítimo direito de ir e vir dos cidadãos, mas do próprio Estado Democrático de Direito ... em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial das respectivas Casas Legislativas, bem como de se garantir aos demais ...
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Ética - Resgate e Atualidade do Conceito
... Ora, nesse ponto, há uma grande coincidência entre a ética e o direito, posto que ambos são sistematizados visando a orientar as condutas ...
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Decisões Monocráticas nº 143754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... de emenda à Constituição é violar não apenas o legítimo direito de ir e vir dos cidadãos, mas do próprio Estado Democrático de Direito ... em vista a necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial das respectivas Casas Legislativas, bem como de se garantir aos demais ...
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Decisões Monocráticas nº 143690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... sindicais e advogados ingressem para exercer o legítimo direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares, inclusive com audiências ... , em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisões Monocráticas nº 143755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... constitui ato grave e atentatório ao Estado Democrático de Direito (eDOC 1, p. 21) ... Invocando precedentes deste Supremo Tribunal Federal, ... em vista a necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial das respectivas Casas Legislativas, bem como de se garantir aos demais ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo ... , eluvionar e coluvial, que, por sua natureza, seu limite espacial, sua localização e sua utilização econômica, possa ser lavrado, ...
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O direito internacional privado brasileiro
... Destarte, temos que o nosso conflito de leis do DIPR não é um conflito, não é de leis e não compreende toda a dimensão espacial que o Direito pode assumir. Mas, como já ficou evidente, o Direito Internacional Privado é o ramo das denominações não técnicas e das ...
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Decisões Monocráticas nº 143859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisão da Presidência nº 143859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisão da Presidência nº 143645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... já concedida, por se tratar de um mesmo ato ilegal assim como do direito ofendido e a necessidade de concessão da medida serem os mesmos. (eDOC ... ) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Acórdão Nº 172640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa ... Precedentes ... 2. Não se exige, para a válida ... contextualização espacial e temporal, possibilitando, assim, o exercício do ... direito de defesa ...
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Decisão monocrática Nº 164067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... ão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte’(Inq 3621, Rel. p/ Acórdão Min ... , houve descrição suficiente dos fatos e sua contextualização espacial e temporal, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo ...
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Decisão da Presidência nº 143645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do ... em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisão da Presidência nº 143690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do ... ) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisão da Presidência nº 143754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do ... ) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Decisão da Presidência nº 143645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do ... ) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o ...
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Acórdão nº 1.0461.16.007535-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - FLORESTA DO UAIMII - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LIMITES DA ÁREA - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES...
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Isenção Tributária
... Isenção e terminologia legal – 10. Isenção e direito adquirido – Referências ... 1. palavras iniciais ... Vou tratar, ... A hipótese da norma jurídica, dotada de um critério material, espacial e temporal, nada mais faz senão delimitar uma classe de situações ...
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Decisao Nº 8024576-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
... Advogado(s) : ... ESPÓLIO: ESCOLA BAIANA DE DIREITO E GESTAO LTDA ... Advogado(s) : ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar ...
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Revisão do lançamento tributário
... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, estabelece quem é ... tem que ser criada observando-se certas formalidades; (iii) espacial : a criação da norma deve se dar num local específico; (iv) temporal : ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... ógica excludente é o direito à saúde que - não obstante as declarações - parece não conseguir liberar-se completamente da condição espacial da cidadania. Diversas políticas sanitárias, diversos medos de entender o processo de integração, diferentes contextos culturais impõem mais de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL Nº. 9.873/99 - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - ARTIGO 83, ANEXO I, CÓDIGO 114, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO - POLUIÇÃO OU...
- Acórdão Nº 0312912-82.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... ao trabalho, quando na casa do trabalhador não romperá com o direito de lazer da própria família, ou suscitando outras controvérsias de ... A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial ...
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A luta pelo direito a cidade: contribuicoes do debate da derivacao do Estado/The fight for the right to the city: contributions from the State derivation debate.
... Faculdade de Direito, Universidade de Sao Paulo. Sao Paulo, p. 214, 2013 ... CARLOS, Ana Fani Alessandrini. A condicao espacial. Sao Paulo: Contexto, 2018 ... __. A privacao do urbano e o "direito a cidade" em Henri Lefebvre. In.: Justica espacial e o direito a cidade ...