Direito Espacial
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Título III - da organização do estado
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... I – direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron\xC3"áutico, espacial e do trabalho; ... v. Lei 12.379/2011 – Sistema Nacional de ...
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Decisões Monocráticas nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 60 ... A Constituição poderá ser emendada mediante ...
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Decisão da Presidência nº 5800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; É o relatório ... Diante do contexto relativo à ...
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Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... ENUNCIADO 46 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 60 ... A Constituição poderá ser emendada mediante ...
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Decisão da Presidência nº 2641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXPRESSÃO NO ARTIGO 544, § 2º, DO CPC/1975, CONFORME A ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ] Art. 24 ... Compete à União, aos Estados e ao ...
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Acórdão Nº 0012214-37.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CLÁUSULA DE ... NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPACIAL ... CLÁUSULA NULA. CARÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 05 do apelo; a cláusula de não-concorrência é vinculada ao direito de propriedade do empregador ... e, por meio dela, protege-se a atividade ...
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Moradia no século XXI: ativo financeiro ou direito social?
O presente ensaio tem como objetivo analisar o aprofundamento da mercantilização do direito à moradia, sob a hegemonia neoliberal. A metodologia empregada envolve uma extensa revisão de literatura com vistas a contribuir com os estudos sobre a urbanização, movimentos sociais urbanos, direito à cidade e à moradia digna. Na primeira seção, o texto trata do processo de urbanização sob o capitalismo.
... MORADIA NO SÉCULO XXI: ativo financeiro ou direito social? ... na base da carência habitacional e da segregação espacial. Em torno da apropriação da renda imobiliária é travada uma luta no contexto urbano (MARICATO, 1997). Assim, ... Fazendo um raciocínio muito ... -
O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... A problemática se desloca do cerne industrial para permitir a cunhagem de uma nova tessitura social lastreada na ordem espacial. No campo econômico, o regime dos contratos foi profundamente atingido, tendo sofrido flexibilizações para frear o ímpeto da exploração dos ...
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Tipos de investigação criminal
... retrodutivo é bastante identificado com o modelo retributivo do direito penal clássico e da investigação criminal clássica, que cuidam de ... para conduta criminal difusa e mutável nas dimensões temporal, espacial, no modo, no meio e no tocante aos sujeitos, que acabam repercutindo no ...
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Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
... ção das residências e dos empregos no território permite a análise do acesso à urbe e sua relação com a justiça social e o próprio direito à cidade. O estudo parte da observação de uma grande concentração de empregos, formais e informais, no Plano Piloto em contraste com a pequena ... -
A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
... de outras leis, especialmente, no que tocante ao critério de produção e atuação jurídica, de interpretação e da aplicação espacial e temporal de normas de direito processual material e de direito processual puro ... Dispõem os arts. 1º, 3º e 8º, do CPC/2015: ... Art. 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-30.2011.5.06.0005), 10-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ECONÔMICA DESSE RAMO DE ATIVIDADE. Não há fundamento jurídico a sustentar a pretensão do Reclamante, no sentido de obter vantagens previstas em norma coletiva do Sindicato dos Empregados de Empresa de Segurança e Vigilância. Ainda que...
... O Direito Coletivo do Trabalho tem como pressuposto a limita ç ã o dos seus mentos, quer no plano pessoal, quer no espacial, quer ainda, no temporal. Ao lado dos seus limites geogr á ficos (base ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Fazenda, assim como sua Secretaria Executiva, a União não tem direito a ... voto em seu âmbito”. Nesse sentido, assevera-se que “o ... onde a sua ocorrência é relevante (aspecto espacial) e quando ... se deve considerar ocorrida (aspecto temporal), bem como ...
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Realidade digital, tributação indireta e tendências internacionais: o que a blockchain tem (ou pode ter) com isso?
... Doutoranda pela Universidade Católica de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro Associada da ... Direito e Justiça ... Separata Volume Espacial. 2013. Faculdade de Direito. Universidade Católica Portuguesa. p. 51 ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual por inadimplemento; – 3 ... pelo fato de a mora no direito brasileiro englobar os fatores espacial e modal, afastando-se da definição mais enxuta feita alhures que a ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... 388), no impedimento à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) ... Desse modo, passemos a analisar o tema sob a ótica ... persecução do princípio da necessidade são de ordem material, espacial, temporal ou pessoal e consideram não só o direito fundamental, objeto ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... Segundo a doutrina, o conflito espacial positivo de normas colisionais ocorre “quando cada um dos ordenamentos jurídicos em causa indica a sua própria norma para reger a questão ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... CAPíTulO 1 • DIREITO FuNDAmENTAl DE HERANÇA ... positivo de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito”. 24 São os direitos ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1958, ... , se o legislador ordinário de um Estado elege como critério espacial o local de registro e licenciamento do veículo e o legislador de outro ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... ácia do ordenamento jurídico, que pode ser limitado apenas pelo Direito Internacional. Na terceira parte foi trazida a visão do italiano Norberto ... jurídica relativamente centralizada, limitada no seu domínio espacial e temporal de vigência soberana ou imediata relativamente ao Direito ... -
Os Medievais
... No direito, os restos que se recuperaram são os do direito romano, decifrado a ... universal e coerente porque ele não poderia constituir uma ordem espacial universal. Havia ao mesmo tempo relações primitivas entre clãs, entre ...
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O direito da personalidade à saúde no Brasil: possibilidades e limites das normas constantes do artigo 15 do Código Civil de 2002 no contexto da crise de saúde provocada pelo Coronavírus COVID-19.
... privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Neste sentido, parece obrigatório concluir que apenas a União pode dispor sobre os direitos da personalidade no Direito ...
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Direito Constitucional
... 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel ( ... )” (STF, RHC 90.376-RJ, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.05.2007) ... Gabarito “C” (Ministério ...
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Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... , a carência de veículos coletivos condizentes com a quantidade de usuários, a violência, a poluição do ar e, sobretudo, a segregação espacial de pessoas que não possuem condições de se locomover – salvo para suas atividades laborais cotidianas – são os responsáveis pela redução ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... 2 FERREIRA FILHO. Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 HORTA. Revista Brasileira ... As crises do Estado e da Constituição e a transformação espacial dos direitos humanos, p ... 53 MAGALHÃES. Direito constitucional, t ...