Direito Espacial
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Decisões Monocráticas nº 153179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 153179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 287/2016) e que, por isso, estão sendo privados do direito de argumentar e convencer os legisladores dos malefícios que, entendem, ... ACESSO AO PARLAMENTO ... DIREITO DE IR E VIR ... LIMITE ESPACIAL DAS CASAS LEGISLATIVAS ... NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE ...
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... 1. Mestre em direito" tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo. Professora dos cursos de P\xC3" ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] ... Art. 62. Em caso de relevância e urgência, ...
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 10, caput); à competência da União para legislar sobre Direito Penal (art. 22, inciso I); à liberdade de consciência e de crença (art ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... Sobre a matéria, assim já decidiu esta Corte: ...
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Decisão da Presidência nº 6484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... Aduz que a lei cria o direito potestativo de os servidores públicos estaduais de suspenderem o ... , comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico , espacial e do trabalho ... A pretexto de estabelecer medida de contrapartida ...
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Decisões Monocráticas nº 6484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... Aduz que a lei cria o direito potestativo de os servidores públicos estaduais de suspenderem o ... , comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico , espacial e do trabalho ... A pretexto de estabelecer medida de contrapartida ...
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O direito ao esquecimento na internet
... aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Bi-Doutora em Direito das Relações Sociais (Direito Privado) e em Direitos Difusos e Coletivos ... em conformidade com o texto constitucional, e atendendo o aspecto espacial do imposto predial, prescrito no Código Tributário Nacional ... 14 ...
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A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... para a produção dos atos de fala deônticos pelos quais opera o Direito". Em seguida, diferenciaremos texto e norma, buscando traçar a estrutura l\xC3" ... ) critérios no antecedente: o subjetivo, o procedimental, o espacial e o temporal. 9 Analisemos cada um deles com maior detença ... 4.3.1.1 ...
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Decisão monocrática Nº 1476646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... A lei impugnada nestes autos trata de questões relacionadas ao Direito do Trabalho (ao dispor sobre os locais em que determinado profissional ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” ... Em seu inciso XVI, o artigo 22 também ...
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Decisão monocrática Nº 1358936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... ÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS – INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – PREVISÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO E SOBRE A ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... VII - política de crédito, câmbio, seguros e ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 5º, LVI). Direito fundamental que não comporta interpretação voltada a legitimar-lhes o ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" ... Pacífico, reitero, que as regras ...
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Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
... de ofcio pelo juiz, desde que j exista prova pr-constituda do direito alegado. Constatados, assim, eventuais defeitos no procedimento ... Nada obstante, a verificao do aspecto espacial do fato gerador do ISS constitui, a meu aviso, matria ftica e que demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
... de ofcio pelo juiz, desde que j exista prova pr-constituda do direito alegado. Constatados, assim, eventuais defeitos no procedimento ... Nada obstante, a verificao do aspecto espacial do fato gerador do ISS constitui, a meu aviso, matria ftica e que demanda ... -
PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... urbano, atribuindo sentidos e significados na perspectiva do direito à cidade ... Palavras-chave : Projeto urbano. Plano diretor ... entendimento do projeto urbano como instrumento de visualização espacial das transformações urbanas propostas em determinado contexto social e ... -
Introdução aos recursos no processo civil
... o brasileiro, a necessidade de uniformização da inteligência do direito federal”. 11 Desta forma, a insatisfação em atendimento aos nossos ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144619320204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0814461-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz (RWN) . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida ... -
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) ... condições ao empreendedor, o que acaba por concentrar no plano espacial ainda mais a atividade econômica ... No entanto, no Estado Social e ...
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Direito e vida: mediações em Foucault, Agamben e Esposito
O presente trabalho visa investigar a pertinência leitura da biopolítica para a compreensão do fenômeno jurídico contemporâneo. A pesquisa teve como objetivo específico analisar as principais contribuições de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito para o tema. Para tanto tomou-se como metodologia a análise conceitual para a leitura das categorias que abarcam a relação entre direito e
... Tal conjunção é visível sobretudo nas regras jurídicas voltadas à normalização de políticas de saúde ou à distribuição espacial urbana, porque se tratam de ramos do direito fortemente influenciados por conhecimentos relativos à vida cujo teor invade algumas disposições ... -
Gestão dos direitos nas diversas artes
... A escultura, enquanto arte espacial, também ... Curso de Direito Autoral.indb 159 14/04/2021 22:54:57 ...
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Perguntas e respostas
... R. Todo o Processo torna-se nulo de pleno direito, sendo necessário o seu reinício. Todos os procedimentos ficam sem ... 12 ... Quanto ao âmbito espacial de validade, como podemos classificar a Arbitragem ? ... R ... Pode ser ...
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Resenha: o olho da lei
... direito, história, justiça, sociedade, controle ... PALABRAS CLAVE: derecho, ... espacial" ... Na literatura da História do Direito, principalmente de acesso ao p\xC3" ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... direito tributário internacional lida com regras que possuem elementos de estraneidade, quer seja abrindo semanticamente o critério espacial da RMIT (Regra-Matriz de Incidência Tributária) para captar os elementos de conexão, quer seja criando regras de responsabilidade tributária ...
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Decisões Monocráticas nº 1244301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 10, Vol. 4); e (f) não houve inovação no campo do direito civil, haja vista que o artigo 319 do Código Civil já garante ao devedor ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho) ... Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1244301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 10, Vol. 4); e (f) não houve inovação no campo do direito civil, haja vista que o artigo 319 do Código Civil já garante ao devedor ... , penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho) ... Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AÇÃO ...