Direito Hereditário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE LOCATIVOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE AMBOS OS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REVOGADA. DEFERIDO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIREITO HEREDITÁRIO SOBRE VALORES REFERENTES A CONVERSÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS – NEGATIVA DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VENDA DAS AÇÕES PELO DE CUJUS – ÔNUS DA PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – NÃO OCORRÊNCIA – FALHA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE EXCLUIU O CONTRATO EXEQUENDO, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.AVENTADA EXTENSÃO DA SENTENÇA AO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO - PAI DA RECORRENTE. TESE SUBSISTENTE. DEMANDANTE QUE BUSCA, EM NOME PRÓPRIO, A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS "A MENOR" EM CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL "PRO INDIVISO" - VÁRIOS HERDEIROS - CESSÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS - PRIVAÇÃO DO DIREITO DOS CO-POSSUIDORES - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EFETIVADA POR TIOS PATERNOS DAS AUTORAS AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREJUDICADAS. NEGOCIAÇÃO OCORRIDA ENQUANTO ERAM CRIANÇAS E QUE TERIA ABRANGIDO PARTE DA HERANÇA DEIXADA POR SEU GENITOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. SUSCITADA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VENDA AOS RÉUS SUPOSTAMENTE EFETUADA

CIVIL PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, REFERENTE À CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO DO CARGO. LEGALIDADE DA REMOÇÃO. MEAÇÃO. REGIME DE BENS. PATRIMÔNIO DO VIÚVO MEEIRO. INDEPENDENTE DA HERANÇA. CESSÃO DE DIREITO DE BEM DETERMINADO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 623 do Código de Processo Civil determina que requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E OBSTAR QUE A RÉ PROCEDA ÀS REFORMAS NO BEM LITIGIOSO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PROMOVIDA. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ORA DEMANDADA/AGRAVANTE

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA POR 5 ANOS. ABUSO DE DIREITO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Consoante a jurisprudência do STJ, o direito real de habitação, previsto no artigo 1.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Transmissão Da Propriedade e Posse Ao Herdeiro. Princípio de Saisine. Notificação. Esbulho. Juízo a Quo Deferiu Liminar de Reintegração de Posse À Agravada Em Razão Da Prova Documental, que Evidenciou a Posse Da Autora, Adquirida por Direito Hereditário, Bem como O Esbulho Praticado Pelo Réu, que Após O Falecimento Do Genitor Da Autora,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DEPENDENTE A PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DO OPOENTE QUE SE FUNDAMENTA NO ARGUMENTO DE TER DIREITO À USUCAPIR O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. TESE DE SER VIÁVEL A OPOSIÇÃO PARA A DEFESA DA POSSE.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE DIREITO HEREDITÁRIO DE CUNHO PATRIMONIAL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DELIMITAÇÃO À COTA DE HERANÇA DE HERDEIRO/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA. INVIABILIDADE ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. A condição de herdeiro do devedor, tendo direito a seu quinhão no

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Conversão. Arrolamento sumário. Discordância. Cessão verbal dos direitos hereditários. Art. 1. 793 do código civil. Escritura pública. Requisito imprescindível à validade do ato jurídico. 1. Embora o herdeiro apelante tenha manifestado discordância em relação ao plano de partilha, não observo nulidade na conversão do inventário em arrolamento sumário. 2.

CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença pela ausência de oitiva de testemunhas - Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder - Preliminar afastada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Sentença de procedência – Apelo do réu pugnando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE SONEGADOS. VIÚVA MEEIRA E INVENTARIANTE. OCULTAÇÃO DOLOSA DE BENS DEMONSTRADA. PERDA DO DIREITO À CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA SOBRE O IMÓVEL SONEGADO, RESSALVADA A MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, POR NÃO SER HERDEIRA DO FALECIDO, APENAS MEEIRA, NÃO CONCORRENDO, POR ESSE MOTIVO, À SUCESSÃO DO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA SONEGAÇÃO HAVIDA . Hipótese

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Nomeação. Ordem de preferência. Cônjuge sobrevivente. Hipótese de remoção. Não configurada. Transferência de valores. Impossibilidade. Princípio de saisine. Posse de bens do de cujus. Transmissão imediata aos herdeiros. Direito hereditário indivisível até a partilha. Autorização judicial ausente. Extinção do mandato. Decisão reformada em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PREJUIZO AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da possibilidade da procedência da ação de investigação post mortem, mostra-se necessária a reserva do quinhão hereditário para salvaguardar o direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PREJUIZO AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da possibilidade da procedência da ação de investigação post mortem, mostra-se necessária a reserva do quinhão hereditário para salvaguardar o direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESCENDENTES DE HERDEIRO PÓS-MORTO E DESCENDENTE DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DA HERANÇA EM PARTES IGUAIS ENTRE OS 4 NETOS. DESCABIMENTO. A representação permite que os descendentes de uma pessoa falecida sejam chamados a substituí-la na sua qualidade de herdeira considerando-se do mesmo grau que a representada e exercendo, em sua...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...