direito internacional privado questões
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ... , a adoo de iguais medidas pelo setor privado ... 4.As aes de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresariais, o qual regulamentará questões sobre: ... a) protocolo de emergência e sistemas ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... na rea cultural nos setores pblico e privado; ... XII - profissionalizar e especializar ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere ... ARTIGO 106 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho ... § 2° A prova ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ... ídicos diferentes relacionados com as questões de que trata esta Convenção poderão declarar, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... IV - propor ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ... questões suscitadas nos relatórios mencionados nesta ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) a formação do acervo privado do Presidente da República; ... VIII – prestar ... II – analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... e do Trabalho, quando se tratar de questões laborais ... § 9º O beneficiário de visto de ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... ítimas de coação (cárcere privado) no ... questões objetivas e ... DOS S o direito ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Os demais casos serão regidos pelas disposições que se acham estarrecidas nos restantes artigos deste capitulo ... Art. 10. Ás questões sobres nacionalidade de origem em que não esteja interessado o Estado em que ellas se debatem, apllicar-se-á a lei daquella das nacionalidades ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda; ... Desejando proteger a ... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... ência da Haia de Direito Internacional Privado" quando de sua 14º sessão ... A Convenção ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... aspectos controvertidos e decidirá as questões" processuais pendentes; ... IV – determinar\xC3" ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...