direito internacional privado questões
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
...Entram em seu conceito questões envolvendo objetos incorpóreos (virtuais), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão envolvendo animais. ...
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A Medicina Legal
...: visa à prevenção de doenças, questões de saúde pública ou coletiva, saúde ... médico-biológicos a serviço do Direito. Também entende Calabuig que o objeto da ...“dopping”. .• Direito Internacional Público e Privado: . Ao decidir as questões ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
. Capítulo I. 1. Organização Internacional do Trabalho — OIT. A Organização Internacional do Trabalho é um ...As questões de organização sindical e greve são, no entanto, consideradas internas, ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
. @1. Organização Internacional do Trabalho — OIT. A Organização Internacional do Trabalho é um ...As questões de organização sindical e greve são, no entanto, consideradas internas, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção orgânica relacionados a questões sanitárias, ambientais e sociais;. XIII - rede .... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... Professora-adjunta de direito internacional privado e público da Faculdade de ... partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes da mediação ... -
A promoção da energia renovável no direito internacional
...In: RAMOS, Andre de Carvalho (Org.). Direito Internacional Privado: Questões Controvertidas. Belo Horizonte: Arraes Editores, p. 111-131, ...
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Questões Coletivas
...direito público (ou das entidades equivalentes nos ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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O cenário do direito civil brasileiro no mundo globalizado
O presente artigo analisa as consequências da globalização que impactam o Direito Civil Brasileiro, bem como a maneira como elas se refletem no direito privado nacional. O assunto será investigado a partir da realidade brasileira, mas dando relevância às questões presentes também em outros países desenvolvidos ou não e europeus ou não, visto que possuem realidades diferentes na ordem...
... maneira como elas se refletem no direito privado nacional. O assunto será investigado a partir da ... brasileira, mas dando relevância às questões presentes também em outros países desenvolvidos ... realidades diferentes na ordem internacional. O texto procura destacar como o advento da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais. ...ganho privado pelos editores. Um dos principais objetivos da ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... dessa qualificação é a de que questões de Direito Internacional Privado são, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... Agora eu comento, brevemente, questões que acho que são importantes, ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
.... Essa modalidade é de extrema relevância para o Direito Internacional Privado quando se estudam as obrigações trabalhistas e questões envolvendo atividades profissionais liberais, especialmente quando possuem legislação própria. . Outra modalidade que podemos destacar é ...
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Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... artigo cuida da escolha convencional do direito aplicável aos contratos internacionais. ... UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacional, o direito islâmico ou o direito judaico, ou as ... Palavras-chave: Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Autonomia Privada. ... se abordam contratos que suscitam questões particulares, como os de consumo ou ...
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O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... em conta a legislação nacional e internacional sobre a questão e a peculiar situação do país ... . 2 Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Direito Internacional Privado: questões controvertidas . Belo Horizonte: ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias di retamente ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993;. Considerando que o ...Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... autoridades governamentais e seu setor privado na elaboração de métodos de utilização ... base em estudos a serem efetuados, as questões da responsabilidade e reparação, inclusive ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
....1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... com a ecologia universal e com todas as questões em que estejam indissoluvelmente ligados os ...
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Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
...Nacionalidade de pessoas jurídicas no Direito brasileiro; – 4. Considerações finais. . ... 1 Professora Titular de Direito Internacional Privado da Universidade Estadual do Rio de ...ídica, assim como a visão geral e as questões específicas atinentes à pessoa jurídica no ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... de ser discutidas, na Conferência, questões que digam respeito especialmente às mulheres, ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 . ...
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Garantia de excelência na direção da faculdade de direito da UFRGS
... experiência nas áreas de Direito Internacional Público e Privado, Direito do Consumidor, ... e Ministério da Justiça brasileiro em questões de direito do consumidor e criança, assim como ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
...À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países ...íses subdesenvolvidos à revelia do setor privado que, em grande medida, são empresas ... O presente trabalho visa analisar essas questões à luz das medidas adotadas pelos países ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ...ência da Haia de Direito Internacional Privado no momento do depósito do instrumento de ... a oportunidade de recorrer quanto a questões de fato e de direito; ou. f) a decisão tiver ...
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Denominações, conceito e objeto
... e melhor compreensão da matéria: Direito Interprivado; Direito dos Estrangeiros; Direito ... Universal dos Estrangeiros; Direito Privado Externo; Interdireito. Direito de Delimitação; Direito Civil internacional; direito Inter-jurisdicional; Direito ... Direito Internacional Privado, como as questões que envolvem a nacionalidade, o domicílio e a ...