direito internacional privado questões
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Prefácio
... Universidade de Brasília, Faculdade de Direito. Doutora em Direito pela Universidade de ... sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e ... ável”, propuseram-se a analisar questões relativas à jurisdição internacional, à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... questões que estejam em julgamento nas Turmas para o ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ... -
Les Droits de l'Homme, la Convention européenne des Droits de l'Homme Et le Droit International Privé Européen
Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia dos Direitos do Homem, tiveram um impacto considerável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o Direito Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos Direitos Fundamentais tem permitido evoluções consideráveis, em razão, principalmente, da atividade da Corte Européia de Direitos do Homem de...
... ável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o o Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos ... As demandas apresentam, frequentemente, questões sensíveis à solução em diferentes sistemas ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... – desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados ... -se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ...
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... Especialista em Direito Internacional Privado, a advogada afirma que essa área sempre foi menosprezada no Brasil – ... ConJur — E quais são as grandes questões que devem dominar o Direito Internacional Privado nos próximos anos? ... -
As alterações da Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
Fernando Martins: Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
... , ao inverso do que ocorre com o Direito Privado através do Código Civil[2], é contraproducente ... a lei no espaço tendo em vista as questões relativas ao Direito Internacional Privado) ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... A Parte I trata das grandes questões relacionadas ao setor público, à divida externa ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Mateus Costa Pereira ... Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco ... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... jurídico à luz da realidade das questões espaciais ... O conjunto de Regras Opcionais ... 38-62 ... área, o financiamento privado de projetos comerciais também cresceu, com ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... ública por ocasião do I Seminário Internacional Envelhecimento Populacional, realizado no Brasil, ... Importantes questões de direitos humanos não foram abordadas, como ... Direito internacional privado: curso elementar ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita ... autônomo do comércio inter-nacional privado, de uma regulação de contratos internacionais ... litígios que tenham por objeto questões de natureza contratual, ou seja, dos contratos do ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... de um Estado Constitucional de Direito, cuja principal característica é a ... ública por ocasião do I Seminário Internacional Envelhecimento Populacional, realizado no Brasil, ... Importantes questões de direitos humanos não foram abordadas, como ... Direito internacional privado : curso elementar. Rio de Janeiro: Forense, 2015, ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de ... Corte emite pareceres consultivos sobre questões jurídicas a pedido de órgãos das Nações ... É um procedimento privado" de resolução de disputas ... 16 Determinaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... V - estabelecer ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ...
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Direito Internacional
... de Justiça, no julgamento de 20 de julho de 2012 do caso “questões relativas à obrigação de perseguir ou extraditar” (Bélgica v ... do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado ... (B) A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça ...
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Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... questões que extrapolam os limites do estritamente ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... , tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
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Teoria Geral do Direito
... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... distinção entre ambos envolve uma das questões mais delicadas a ser enfrentada pelo juiz, na ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... de equívocos no estudo do Direito Internacional Privado na academia brasileira e gerando um ... um “silêncio das leis” nessas questões, porém, a doutrina elenca uma série de opções ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio ... questões econômicas pelo prisma dos seus reflexos sociais, a política social das ...
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O Estatuto Aéreo
... existência de uma regulamentação internacional ... Não há como conceber o tráfego e o ... 5 ... Direito internacional privado.indd 281 ... Direito ... dificuldades podem ser categorizadas em questões envolvendo drones militares e drones civis ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... 1. QUESTÕES PRELIMINARES ... 1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ... é um espaço público, mas público privado. Em breve, ... vamos enfrentar o poder das ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ... -
Divisões do direito
... das relações sociais de âmbito privado, que veio reestruturado em três importantes ... e direito público externo (direito internacional). Este regula as relações jurídicas em que ... o processamento e o julgamento das questões que envolvem dissídios individuais e coletivos ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... na comunidade biotecnológica internacional, com potencial para gerar novos negócios, ... b) Bioética: assegurar que as questões e os desafios de natureza ética vinculados à ... , da repartição de benefícios e do direito à informação de qualidade e à participação ... e executar, em parceria com o setor privado, a sociedade civil, estratégias para a área, de ...