direito intertemporal processual
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Acórdão nº 2015/0279979-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS...
... PROCESSUAL ... disposição referente ao direito" ... intertemporal no art. 14, que \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323547-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de ...
... PROCESSUAL ... disposição referente ao direito" ... intertemporal no art. 14, que \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0203202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para ...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO" ... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0165198-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS S. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2013/0385176-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão nº 2009/0123464-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO ...
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Acórdão nº 2009/0011895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1116824 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. IREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Aplicação intertemporal ... ARTIGO 5 ... As normas dêste ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ...
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Acórdão nº REsp 1312646 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. Discute-se o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2007/0167839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA ... 1. As regras de direito intertemporal consagram o princípio tempus regit ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242954 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0198646-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Nossa tradição jurídica de direito intertemporal consagra o princípio de que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOSATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTADE IMPUGNAÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7461/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL: DIREITO AO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL ... DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13014/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL ... DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL ... DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2010/0134253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE ... APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232⁄05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2010/0179704-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE ... APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232⁄05. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio tempus regit ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113691 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA