direito líquido e certo definição
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Decisões Monocráticas nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... ípios e às autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que ... econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: ... I - 1.000 (mil) ... Da definição que adotamos, extraímos as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 871308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... expedida pelo Ministério da Previdência), certo que, por expressa previsão constitucional, ... vigente no momento da implementação do direito ... Em se tratando de pensão por morte, a ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 956517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito liquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Mandado de segurança
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data ( ... ) ... Definição: É o remédio constitucional tendente a ampara ...
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Decisão monocrática Nº 1302084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... tais fundamentos, deve ser reconhecido o direito da autora reviso de seus proventos de penso, a ... Se, de um lado, certo que a Constituio de 1988, ao referir-se a lei, ...
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Relatório e Voto com número 5062793-41.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 18-08-2022
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADICIONADO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2017. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. O mandado de segurança é remédio constitucional visando defender direito líquido e...
... ÁTILA NAVES AMARAL ... Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau ... (Assinado ... constituinte visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas- ... corpus" ... Nesse diapasão, acerca da definição de “direito líquido e certo”, o célebre ... -
Acordao N° 1766481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante portador de deficiência visual. Concorrência às vagas destinadas para pessoas com deficiência - pcd. Avaliação biopsicossocial que concluiu pela ausência de visão monocular. Desclassificação. Recurso administrativo oportunizado. Cumprimento de requisitos legais e observância às regras do edital. Demonstração da deficiência por meio de certificado
... SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... SEGURAN\xC3" ... 2. A despeito da ausência de definição legal, a visão monocular é reconhecida pelo ... -
Decisão da Presidência nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... expedida pelo Ministério da Previdência), certo que, por expressa previsão constitucional, ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... expedida pelo Ministério da Previdência), certo que, por expressa previsão constitucional, ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 36749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... uma possível ameaça de lesão ao direito da Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... 01-02-2019 grifei) Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisão da Presidência nº 36749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... uma possível ameaça de lesão ao direito da Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... 01-02-2019 grifei) Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisões Monocráticas nº 36590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... uma possível ameaça de lesão ao direito da Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisão da Presidência nº 36590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... uma possível ameaça de lesão ao direito da Impetrante, foi exarado pelo Tribunal de ... Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisão da Presidência nº 35821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... ão, for determinada a exclusão de um direito ... Precedentes. 2 ... A jurisprudência desta ... 01-02-2019 grifei) Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisões Monocráticas nº 35821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... ão, for determinada a exclusão de um direito ... Precedentes. 2 ... A jurisprudência desta ... 01-02-2019 grifei) Quanto ao direito líquido e certo, por outro lado, a Impetrante não provou ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisão da Presidência nº 1279132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080280-45.2017.5.07.0000), 2017-09-15
... mandado de segurança é apto a proteger direito líquido e certo, nas hipóteses que não sejam ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... -servidor da autarquia federal relativo ao direito ao reajuste dos proventos de pensão nas mesmas ... Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080423-29.2020.5.07.0000), 2020-10-27
... 1.O mandado de segurança, por definição constitucional, tem a finalidade de proteger ito líquido e certo agredido por ato de autoridade pública, ... não tolhe o exame das demais fontes do direito, notadamente a jurisprudência e a aplicação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080114-13.2017.5.07.0000), 2017-04-28
... direito líquido e certo quanto à legalidade da ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068667120144058100), 01-12-2020
PJE 0806866-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante MINEORO
... LTDA , para determinar a aplicação do direito de preferência previsto no Decreto nº ... Nestes fundamentos, reside o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte ... ao direito de preferência; c) a definição de bens e serviços de informática está ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual,...
... ilegal, abusiva e causa leso ao seu direito lquido e certo de exercer regularmente atividade ... -
Decisão da Presidência nº 1102503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...