direito penal e informática
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... na Secretaria Especial de Informática - SEI ... § 2º Os direitos atribuídos por ... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta ...
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Acórdão nº 2008/0141429-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP,
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI ... com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ... interceptação de comunicação de informática e telemática, porquanto teria, em tese, violado ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... telefonia celular e informática”. “A complexidade das ... investigações ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... Empresas de Informática ... Serviços de Processamento de Dados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001165-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001165-77.2022.8.19.9000 Agravante: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PÉRICLES SEBASTIÃO DE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) serviços de informática ... § 6º A União, os Estados, o Distrito ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... Federais criarão programas de informática necessários para subsidiar a instrução das ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001739-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001739-03.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA RAMOS DE JESUS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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Referências
Prova Digital no Processo Penal 453 ... Referências ... ALBUQUERQUE, ... In Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. 1984 ... ANDRADE, Manuel da ... “Criminalidade Informática”. In Direito da Sociedade da Informação ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a ... um Direito Civil da Informática e um Direito Penal da Informática. O primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001565-91.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001565-91.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ADELOR DIAS FURTADO NETO ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... (1) REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p ... a criação de um Direito Civil da Informática, o qual, por exemplo, englobaria relações ... ções comerciais, assim como de um Direito Penal da Informática, ligado às formas preventivas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000743-05.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000743-05.2022.8.19.9000 RECORRENTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000739-65.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000739-65.2022.8.19.9000 RECORRENTE: THIAGO VALERIANO MOREIRA LEITE RECORRIDOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : THIAGO VALERIANO MOREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001252-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001252-33.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL MORAIS MARTINS ERNESTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DANIEL MORAIS MARTINS ...