Direito Penal Militar
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... f) a quitao com o servio militar; e ... g) a identidade ... Pargrafo ... de 30 dias da data da nomeao, perder o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR". EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPEND\xC3"ÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... 1. A solução integral da controvérsia, ...
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Acórdão nº 911109 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
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Acórdão nº 893496 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão nº 835894 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da...
... embdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 2016/0125874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR" ... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO \xC2" ... REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... - Acórdão nº MS 18352 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... PENAL ... sentada no banco traseiro direito do carro ...
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Acórdão nº 2005/0150808-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA ... 1. Não podem militar em desfavor do réu procedimentos arquivados e ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoes, de forma seletiva, gradual e ... ou em conseqncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoo, no efetivada ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Acórdão Nº 1474718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Direito processual militar e penal militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Posse de entorpecente. Art. 290 do Código Penal Militar. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL MILITAR E PENAL MILITAR. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 1430103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO CONTROLADA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : RENATO FERREIRA DE ARAUJO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR ... -
Acórdão Nº 1477337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AGDO.(A/S) ... Ementa: DIREITO ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : CARLOS BARCELLOS ... I, E § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) ... PROCEDÊNCIA ... CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ...
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Acórdão nº 114523 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4. Ordem concedida.
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº 119641 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. NOVA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserç
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... Observação ... -
Acórdão Nº 1477132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: DIREITO ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : DANIEL HENRIQUE ... Vige em ... nosso ordenamento processual penal o sistema acusatório, ... em que as funções de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão Nº 1429685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito penal e processual penal militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes previstos no Código Penal Militar. Absolvição. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o...
... MINAS GERAIS ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2006/0026258-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Í IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO :ESTADO DO PIAUÍ ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº 103125 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR EM HABEAS CORPUS IMPETRADOS COM O MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Se o habeas corpus tem idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. Agravo regimental provido.
... agdo.(a/S) : Superior Tribunal Militar ... adv.(a/S) : SÍlvio Marcelo de Oliveira ... -
Acórdão Nº 1417064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIA E CULPABILIDADE DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...