Direito Penal Militar
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal e Processual Penal Militar. 3 ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - ... ação penal ... pré-constituída do direito alegado, devendo a parte ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAISMILITARES CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É entendimento jurisprudencial pacífico...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O indeferimento do requerimento de ... ão do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... DE GUERRA, DO EXRCITO E DA AERONUTICA MILITAR , usando das atribuies que lhes confere o artigo ... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente se prova ... facultaro ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tdas as obrigaes contratuais, ...
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Acórdão Nº 1467123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
- Acórdão nº 1260121 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1462220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL ... MILITAR. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão Nº 1405613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E ... PROCESSUAL PENAL MILITAR ... -
Acórdão nº 2008/0143645-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... EX-POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... 295 do Código de Processo Penal, o direito de policial militar ser recolhido a prisão ...
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Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 439, "a", do Código de Processo Penal ... ao direitoração militar em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... , bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter ... comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, ... Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Acórdão Nº 230608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ...
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Acórdão nº 758086 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1233596 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA ... de inquéritos pela Justiça Comum e pela Militar, o que caracterizaria a nulidade da decisão ... -
Acórdão nº 2011/0013446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA ... de inquéritos pela Justiça Comum e pela Militar, o que caracterizaria a nulidade da decisão ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTOAO ART. 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CRIME DOLOSOCONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. EXCLUDENTESDE...
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Acórdão Nº 1370242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... extraordinário com agravo. 2. Direito" Penal e Processual Penal Militar. 3 ... Corrupç\xC3" ...