Direito Penal Militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ão nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz ... § 5º Poderão participar das ...
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Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR ... -
A mutatio libelli militar
... existente nos autos de elementar ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia ou a ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... consistirá na hipótese do MP não aditar a ...
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A incidência do princípio do contraditório no interrogatório do processo penal militar
... ção efetiva das partes no interrogatório do réu (PAULO TADEU RODRIGUES ROSA, Aplicação da Lei nº 10.792/03 na Justiça Militar, REVISTA DIREITO MILITAR, AMAJME, nº 44, novembro/dezembro 2003). De acordo com o parágrafo único, do art. 303, do CPPM, findo o interrogatório, poderão as ...
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Impetração de habeas corpus na justiça militar da união e o advento da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... como crimes militares todos os crimes previstos na legislação penal comum, desde que enquadrados nas alíneas do inciso II, do art. 9º, do ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... através do inciso LXV do seu art. 5º, ...
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Legitimidade do assistente de acusação no processo penal militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 266 19/05/2022 09:44:59 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... 2) Na esfera processual penal militar ... No processo penal militar, como já afirmado anteriormente, existe ...
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Acórdão Nº 1379369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Acórdão nº 2013/0332290-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO ... dos autos. ... 4. No Processo Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame ...
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Acórdão nº 2007/0137538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES CONDENADOS A 9 MESES DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Siglas e abreviaturas
... Extraordinário BJM Boletim da Justiça Militar CC Conflito de Competência CEJ Conselho Especial ... ção Judiciária Militar CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPJ Conselho ...
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Acórdão Nº 1399047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 622. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... HABEAS CORPUS . CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. ... Código de Processo Penal", em havendo regramento específico ... para\xC2" ... Direito, mormente em se tratando de hipótese ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima sa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ...
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Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal ... Militar. 3 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo ...
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Audiência de custódia na justiça militar da união
... penal, eis que a conversão da prisão em flagrante em preventiva a torna ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... Nos termos do art. 2º da Resolução em ...