Direito Penal Militar
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Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. 8....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo ...
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL ... MILITAR CONDENADO POR ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Acórdão nº 2009/0072912-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR" ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO ... PROMOÇÕES.\xC2" ... ação penal" ... 2. A jurisprudência desta Corte\xC2" ... ão se evidencia o alegado direito líquido e certo necessário ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... A expressão "convocado à incorporação" constante do Código Penal" Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e designado para a incorporaç\xC3" ... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ...
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Acórdão Nº 1457592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ementa: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Acórdão Nº 1457624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ementa: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1452861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente todos os...
... DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 1405727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... DIREITO" PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... AUS\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
- Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdãocondenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quandoconfirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo,...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO L MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...