direito privado externo
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Processo nº 0018234-64.2011.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... DIREITO ... pessoa jurídica de direito privado ... de fortuito externo. ...
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Administração indireta ? Terceiro setor e órgãos públicos
... personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro ... Gabarito "B" ... OAB - RJ - 36º ... õem de personalidade jurídica de direito privado ... (c) Correta: Nos termos do art. 5º, I, do ... privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio ...
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A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 4)
A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 4)
... afirmados em articulação aos princípios gerais do Direito Privado[1] ... A definição do conteúdo, do peso e dos métodos de aplicação ... IV Conclusões ... 1. O Direito Comercial é o “Direito Privado externo da empresa”, que caracteriza uma rama autônoma e especial, contida pelo ... -
Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ão de recursos públicos por entidades de direito privado ... Por outro lado, o controle externo ...
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Decisões Monocráticas nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ão de recursos públicos por entidades de direito privado ... Por outro lado, o controle externo ...
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Acórdãos nº 1008109-47.2018.8.26.0004 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... Requerente que impugna a gratuidade judiciária concedida à ré. Ré que alega fortuito externo, sustentando que o pagamento da dívida estava condicionado ao repasse de ente público. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... por órgãos de controle interno e externo.; e ... II – é extensível às autoridades ...
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... ância das normas técnicas no âmbito do Direito do Consumidor, pode se extrair da Nota Conjunta ... são as de direito público (interno ou externo) e as de direito privado; as pessoas jurídicas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001651-53.2017.5.02.0461)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia...
... ( ... ) no Direito do Trabalho brasileiro, não se pode, a nesta ... ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO ... 1 - A Corte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033880-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESASTECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. 1-De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço
... a inocorrncia de precluso em relao ao direito de recorrer da deciso que indeferiu o pedido de ... fornecimento de gua deveu-se a fortuito externo, completamente imprevisvel e no inerente prestao ... de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero ... -
Acórdãos nº 1021414-04.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Evento ocorrido fora das dependências do estabelecimento bancário. Provas nesse sentido. Fortuito externo. Inexistência de nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade do banco. Operações financeiras resultantes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... não comercializáveis no mercado externo, ou aparidade externa, para os produtos ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Acórdãos nº 1054239-43.2014.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Evento ocorrido fora das dependências do estabelecimento bancário. Provas nesse sentido. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade do banco ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Revista de Direito Privado , v. 56. São Paulo: Ed. RT, out.-dez./2013; ... não percebeu que a derrubada do limite externo, formal, que restringia o intérprete – o dogma ...
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O direito privado como justiça distributiva
... cit., p. 142) ... 212 LUCY, op. cit., p. 328-329 ... a) argumentos indiretos: argumento indireto simples, argumento indireto externo e argumento indireto interno. O argumento simples entende que, como o direito privado é um sistema de direitos subjetivos e deveres, então, somente ...
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Reflexos da reforma trabalhista no comportamento das partes em juízo à luz das vertentes da boa-fé objetiva
... da boa-fé objetiva na seara do direito processual do trabalho, de modo a pautar as ... metajurídicos no sistema de direito privado: modelo aberto externo. Revista de informação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, ... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... ês exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado ... Art. 41 do ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DEARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAS. BUSCA E APREENSÃO EM APARTAMENTONÃO HABITADO, UTILIZADO COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO, SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA ÀRESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEISDESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DETRABALHO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-20.2018.5.06.0171), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a alegação recursal de incompetência desta Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária que foi imputada à recorrente. FUNDAMENTOS: DA ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:Rejeito. Postula-se, na...
... e consectários com pessoa jurídica de Direito Privado (CONSTRUTORA POTTENCIAL), primeira ré ... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... ou cata, em terras ou águas de domínio privado, dependem de consentimento prévio do ... 124. O comércio no mercado interno ou externo ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... amarras a execução orçamentária reversível ao setor inanceiro privado ... Palavras-chave: ... Estado — Social — Direito — ... , ambas de natureza inanceira, junto ao setor privado interno e/ou externo (25) ... (grifamos) ... O Poder Constituinte derivado optou, assim, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001194-07.2012.5.06.0007 (00930-2006-015-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA SÙMULA 331, IV, DO TST - A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, é questão que se resolve aplicando a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando. A matéria se...
... PESSOA JUR Í DICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA - ... 2. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o ... -
A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... -se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, ... pessoas naturais e jurídicas de Direito privado e público interno e externo. Observe-se: ...