direito privado externo
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Das Pessoas Jurídicas
... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. 7 9.4.1.1 Pessoa ...
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Direito Civil
... (C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes ... (B) público interno. (C) público externo. (D) privado ou público. (E) privado e de capital público ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... que dirige o comportamento social externo do individuo e considerando que o requerente ...
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Organização administrativa
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado” (artigo 40), ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3685/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... trabalhadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... -se, portanto, de entidade de direito privado, que goza de personalidade jurídica própria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
... trabalhadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... -se, portanto, de entidade de direito privado, que goza de personalidade jurídica própria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21321/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... trabalhadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... -se, portanto, de entidade de direito privado, que goza de personalidade jurídica própria, ...
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Personalidade jurídica
... Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. 15. Ed. Saraiva: São ... jurídicas podem ser de direito público, externo ou interno, e de direito privado ... Por ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... agentes incumbidos do controle interno e externo dos órgãos ou entidades convenentes ... Art ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º O auxílio ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO E APLICADO EM FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Como assentado pela Terceira Turma,
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. INSULINA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO EM FARMÃCIA COMUM. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÃSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTà ENTRE OS INCLUÃDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Como bem ponderado
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A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 1)
A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 1)
... 1. O direito comercial é o “direito privado externo da empresa”.[3] Não é, bem por isso, o estatuto jurídico da ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Curso de Direito civil brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 1979. v ... Madrid: Editora Revista de Derecho Privado, 1958, p.38-39; ver ainda SILVA, Clóvis do Couto ... O nexo é interno, e não externo”. Pontes de Miranda. Tratado de direito ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa urídica de direito privado sem fins econômicos; ... II - área de atuação ... de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos ...
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Decisões Monocráticas nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ções contemplam o auxílio ao controle externo ... Dever constitucional de prestar contas ... ça de informações protegidas pelo direito à privacidade, nas dimensões dos sigilos ... submissão de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública federal ...
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Decisão da Presidência nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ções contemplam o auxílio ao controle externo ... Dever constitucional de prestar contas ... ça de informações protegidas pelo direito à privacidade, nas dimensões dos sigilos ... submissão de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública federal ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo" ... 7) funcionário Público e o servidor \xE2" ...
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Teoria Geral do Direito
... se compreenda a distinção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito ... @@@@1.7.3.2.1. Requisitos: externo ou objetivo e interno ou subjetivo ... Do próprio conceito de ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... “Pessoa Jurídica é sujeito de direito consistente em organismo ao qual a lei atribui ... ídicas de direito público, interno ou externo, e (b) de direito privado (art. 40) ... Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... trabalhadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... Trata-se de entidade de direito privado, que goza de personalidade jurídica própria, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do ... de pessoa jurídica de Direito Público Externo ... 7) Funcionário Público e o Servidor ...
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Questões Prejudiciais
... O direito procedimental cria situações inusitadas, ... físicas capazes e jurídicas, de direito privado" de fato ou não, de direito público interno e at\xC3"é externo (com prerrogativas). Empresas privadas, nacionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... , os seguintes argumentos de fato e de direito: ... a) Não obstante o laudo pericial ter ... área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na ... 6m (seis metros) contados do trilho externo são parte integrante da ferrovia - faixa de ... -
Acórdãos nº 1007499-58.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Responsabilidade civil objetiva do transportador. Art. 734 do Código Civil. Ato doloso de terceiro. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta por ...