Direito Sucessório
18181 resultados para Direito Sucessório
-
Acórdão nº 1.0000.21.038614-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - FGTS E PIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES PRESENTE - SENTENÇA ANULADA. Comprovado os requisitos legais da petição inicial, não há como prevalecer a sentença que a indeferiu, devendo o mérito da discussão posta em juízo...
... 32, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Famlia, Sucesses e de Precatrias Criminais da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
... A propsito: "DIREITO CIVIL. SUCESSO TESTAMENTRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO ... -
Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
... Juza de Direito Daniele Viana da Silva Vieira Lopes da Vara nica da Comarca de Ervlia, ... -
Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
... Juza de Direito Daniele Viana da Silva Vieira Lopes da Vara nica da Comarca de Ervlia, ... -
Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
... 208 (107-TJ), uma vez que houve mudana de fato e de direito, em razo da declarao de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0271.04.025359-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO - NOVO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - MÉRITO DO PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Em razão de ter sido elaborado outro pedido com outra causa de pedir, diversa do anterior e tendo sido este, indeferido pelo Douto Juízo, não resta configurada a...
... 208 (107-TJ), uma vez que houve mudana de fato e de direito, em razo da declarao de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0473.19.000976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 642 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - DÚVIDA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova literal da dívida, tampouco de que se trata de crédito vencido e exigível, aliada à discordância...
... (g.n.) A propsito:APELAO CVEL. DIREITO DAS SUCESSES. INVENTRIO. CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAO ... -
Acórdão nº 1.0024.89.583949-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PODERES DO INVENTARIANTE - SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INCONTROVERSA - LIBERAÇÃO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA -
... Juza de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de Belo Horizonte, Dra ... -
Decisão Monocrática nº 51404543220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Caso em que o acervo hereditário é de valor razoável, composto por patrimônio suficiente ao custeio do processo, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada, que não deferiu a gratuidade judiciária. 2. Constatada a impossibilidade de o espólio arcar com as despesas processuais no momento inicial, adequado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... 1. Caso em que ... -
Acórdão nº 50021196820208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, OU SEJA, A POSSE ANTERIOR E A OFENSA AO SEU DIREITO PELA PARTE REQUERIDA DENTRO DE ANO E DIA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM REGRA NÃO SE DISCUTE TÍTULO, MAS A ORIGEM E
... Embora Liebman tenha tratado a ação como um direito ao julgamento de mérito, favorável ou não, estabeleceu condições para ... origem e regularidade da posse; e se esta se baseia no direito sucessório é justa e não há proteção possessória de um interessado contra o ... -
Processo nº 0008937-98.2013.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Na Qual Se Busca Imissão Na Posse e Condenação de O Réu Indenizar Dano Material. Comodato Verbal Não Demonstrado. Réu que Detém Direito Sucessório sobre O Bem. Ação Ajuizada por Espólio a Buscar a Imissão Na Posse de Imóvel de Sua Propriedade e a Condenação de O Réu Indenizar Danos Decorrentes Da Injusta Ocupação. Sentença de Improcedência. 1....
... Juízo de Direito" da 2.ª Vara Cível do Méier ... Comarca da Capital ... A C \xC3" ... MATERIAL. ... DEMONSTRADO. ... SUCESSÓRIO SOBRE O BEM. Ação ajuizada por ... -
Acórdão Nº 0300617-34.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS. CERTIDÃO DE ÓBITO EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO NO TJBA. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO É ATO DECLARATIVO. EVENTO MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEMAIS ELEMENTOS DO ASSENTO QUE SÃO PROVADOS...
... cuja prova é feita por outros meios legais, previstos, de fato, como bem fundamento pelo Togado a quo, nas normas relativas ao Direito Sucessório.No mais, encontra-se em processo de retificação a informação referente ao número de herdeiros - falha que, segundo a parte autora, ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0515.16.004636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REDUÇÃO MENTAL DA CAPACIDADE DA TESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com
... , mas, tambm e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questo nele cogitada. Na verdade, ... -
Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... Sustentam que estarrecedor que o requerido venha a ter direito somente no lastro financeiro, pleiteando bens e dinheiro, sendo que foi ... -
Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... Sustentam que estarrecedor que o requerido venha a ter direito somente no lastro financeiro, pleiteando bens e dinheiro, sendo que foi ... -
Acórdão nº 50000296120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE COMERCIAL. FALECIMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO COM PODERES EXCLUSIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. INVENTARIANTE QUE, INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANÇA PRETENDE PRATICAR ATOS DE GESTÃO NA SOCIEDADE EM DETRIMENTO DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. AS REGRAS DO...
... Aduziu que, como sócio remanescente, tem direito a administrar a sociedade empresária até que ocorra a liquidação das ... regras do direito societário prevalecem sobre as do direito sucessório. ainda que o contrato social nada disponha acerca da administração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ART. 1.830 DO CC - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ fixou entendimento de que "o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente...
... dos Santos Pinheiro, ao argumento de que esta no possui qualquer direito sobre os bens a serem partilhados do inventariado, haja vista o fato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido ... 10. A retomada da fluência ... -
Acórdão Nº 0809364-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE ... VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO DIREITO ... DA RECORRENTE NO SENTIDO DA CASA ... TER SIDO ADQUIRIDA COM DINHEIRO UE ... TAMBÉM LHE PERTENCIA. PROBABILIDADE ... SUCESSÓRIO ... RÉ/AGRAVANTE EM RAZÃO DA MORTE DE ... SEU FILHO. COPROPRIETÁRIO DO ...
-
Processo nº 0027007-35.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... DE CUJUS E A INVENTARIANTE, CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EXCLUI O DOS COLATERAIS, ...
-
Acórdão Nº 0001117-22.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ...
-
Acórdão Nº 0712130-54.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO ...
-
Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... – IRRELEVANTE PARA INCIDÊNCIA DA NORMA QUE DETERMINA NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL – TUTELA DOS FRUTOS E GERAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO ... Preliminar de contrarrazões ... - Acórdão Nº 0300271-76.2017.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5052771-89.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022