Direitos anti-dumping
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
... por isso muito complicado abordar a possibilidade de criação de direitos que não advenham diretamente da negociação entre os Membros ou ... dz ‘ ‘ aplicação de direitos anti-dumping em casos específicos, violavam as ... Panel Report, United States ʹ ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... Artigo 3°.- Entender-se-á por ?gravames? os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de ... ção interna, as quais devem ser compatíveis com o Código Anti-Dumping", o Código de Subsídios e Medidas Compensatórias e o Código de Valoraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... Artigo 3°. ? Entender-se-á por ?gravames? os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de ... ção interna, as quais devem ser compatíveis com o Código Anti-Dumping, o Código Subsídios e Medidas Compensatória e o Código de Valoração ...
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Decreto Legislativo nº 42 de 30/06/1972. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM GENEBRA, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1970 A AGOSTO DE 1971, BEM COMO A LISTA DAS CONCESSÕES FEITAS PELO BRASIL, EM 6 DE AGOSTO DE 1971 AOS DEMAIS PAISES EM DESENVOLVIMENTO PARTICIPANTES DAS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES.
... a taxas internas impostas a um produto nacional similar, direitos anti-dumping ou compensatórios, ou taxas relativas ao custo de serviços ...
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Decisão Monocrática nº 5007184-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2012
... a eventual instaurao de processo administrativo para aplicao de direitos anti-dumping ... Em se tratando de processo eletrnico, possvel a busca de ...
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Acórdão nº 2005/0123734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direitos antidumping sobre os medicamentos contendo insulina originários da ... 2, impondo direitos anti-dumping ad valorem sobre as importações provenientes da Dinamarca, no percentual ...
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Acórdãos nº 1005203-93.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... (AFRMM); Imposto de Importação; PIS; COFINS; Direitos Anti-dumping; ICMS; capatazia; comissão de despachante ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036240-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... ários da República Popular da China, sem o recolhimento dos direitos anti-dumping, ainda não fixados para o NCM n. 8518.29.00 atinente à ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036240-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... ários da República Popular da China, sem o recolhimento dos direitos anti-dumping, ainda não fixados para o NCM n. 8518.29.00 atinente à ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.007171-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2008
... ver desembaraadas as mercadorias importadas sujeitas alquota anti-dumping ... Sedimentou-se a deciso agravada no argumento de que no haveria ... 1 do Decreto n 1.602/95 estabelece que "podero ser aplicados direitos antidumping quando a importao de produtos primrios e no primrios objeto de ...
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nº 2006.34.00.024143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
1. Constata a desnecessidade de dilação probatória e que a controvérsia traduz-se em matéria eminentemente de direito, aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC.2. O art. 2º da Resolução CAMEX 66, de 11/12/2007, estabelece: Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60
... , originrio da Repblica Popular da China, sem o recolhimento dos direitos anti- dumping, ainda no fixados para o NCM 8518.29.00 atinente mercadoria ... da Repblica Popular da China, sem o recolhimento dos direitos anti-dumping, ainda no fixados para o NCM de n 8518.29.00' (fl. 09), no se pode deduzir ... -
Decisão Monocrática nº 5007956-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2012
... de mercadoria (circumvention) para subtrair-se à imposição de direitos comerciais (anti-dumping, salvaguardas e medidas compensatórias) ... § ...
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DECRETO Nº 2188, DE 25 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 07 de Dezembro de 1995.
... Entender-se-á por ?gravames? os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, de ... a concorrência desleal, sejam direitos compensatórios ou anti-dumping, as Partes Signatárias terão como base os Acordos da Organização ...
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Acórdãos nº 0013224-83.2009.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de fazer cumprir a 'moralidade no exercício dos direitos'; e adverte que 'a administração não pode causar danos ou ... aplicadas no curso do despacho aduaneiro; XV - os direitos anti-dumping; XVI - a amarração e a desamarração de navio; XVII - a ...
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DECRETO Nº 1745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos e Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... à defesa da concorrência, defesa do consumidor, direito anti-dumping e concentração econômica, bem assim na de direitos compensatórios e ...
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Acórdão Nº 3002-002.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS COMERCIAIS ... Data do ... Importação (II), a cobrança de direitos anti-dumping, na proporção de US$ ... 114,40 (cento e catorze dólares americanos e ...
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nº 2001.01.00.020156-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2001
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/2000 DA CAMEX, QUE IMPÔS SANÇÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSULINA PROVENIENTES DA DINAMARCA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO - EFEITOS DA LIMINAR SUSPENSOS ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A...
... que impôs sanção de direitos antidumping, ad valorem, sobre as importações de insulina animal e ... , na Circular nº 5/2001, afirma que a fixação dos direitos "anti-dumping" deve ater-se à sua finalidade, que é a correção da prática desleal ... - Acórdão nº 9303-002.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2015
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
... ém lembrar que, nos termos do Artigo 11.1 do Acordo Antidumping, "Direitos anti-dumping só permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de ...
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DECRETO Nº 194, DE 21 DE AGOSTO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre o Sistema Global de Preferencias Comerciais Entre os Paises em Desenvolvimento.
... j) "Tarifas" significa direitos alfandegários estipulados nas listas oficiais de tarifas dos países ... taxa interna imposta sobre igual produto nacional, a direitos anti-dumping ou compensatórios, ou a taxas compatíveis com o valor dos serviços ...
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nº 2001.01.00.025722-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - RISCO DE DANO À INDÚSTRIA E À ECONOMIA NACIONAIS - ALEGAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO PRETENDIDA. 1 - Somente o risco de dano à economia pública autoriza a suspensão de segurança. Por conseguinte, não a legitima o perigo de dano à indústria e à economia nacionais. 2 - Agravo Regimental provido. 3 - Decisão reformada.
... de 06/03/2001, que impôs sanção de direitos antidumping, ad valorem, sobre as importações de insulina animal e ... com a União, no fato de ficar impedida de aplicar direitos anti "dumping" às importações de insulina, isso no percentual de 76,1%. E aqui faço ... -
Acórdão Nº 3401-008.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... valor de R$346.583,26 referente a direitos anti-dumping, multa proporcional e juros de ... Depreende-se da descrição dos fatos e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento, Realizadas em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) No Periodo de Dezembro de 1970 a Agosto de 1971, Bem Como a Lista das Concessões Feitas Pelo Brasil, em 6 de Ago...
... a taxas internas impostas a um produto nacional similar, direitos anti-dumping ou compensatórios, ou taxas relativas ao custo de serviços ...
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Acórdão Nº 3402-010.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 17/02/2017LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À DEFESA. VICIO FORMAL. NULIDADEOcorrendo falta de motivação no lançamento, caracteriza-se preterição ao direito à defesa, de forma a configurar vício formal e tornar nulo o lançamento.
... direitos - a finalidade é o efeito mediato) ... Forma, segundo Di Pietro, pode ... a cobrança de direitos anti-dumping ... Percebe-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras ...