Direitos anti-dumping
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CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2021
... chinês forneceu contratos de arrendamento e depois transferiu os direitos de uso da terra para as empresas por pouco ou nenhum custo. Quarto, o ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR No 30, DE 30 JUNHO DE 2022
... Do produto objeto do direito antidumping O produto objeto dos direitos antidumping, nos termos do Parecer DECOM nº 17, de 2017, foi definido ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022
... A BBA informou, em sede de petição, que após a aplicação dos direitos antidumping deixou de produzir de fios de relaxação normal. Segundo a ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR Nº 38, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... Entender como as ações de propriedade se relacionam com direitos" de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa ou em outros órg\xC3" ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022
... Secex nº 35, de 8 de junho de 2016, não foram estabelecidos direitos provisórios, considerando a impossibilidade de se concluir, ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... A BBA informou, em sede de petição, que após a aplicação dos direitos antidumping deixou de produzir de fios de relaxação normal. Segundo a ... OMC em matéria de subsídios ( AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... Secex nº 35, de 8 de junho de 2016, não foram estabelecidos direitos provisórios, considerando a impossibilidade de se concluir, ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
... Secex nº 35, de 8 de junho de 2016, não foram estabelecidos direitos provisórios, considerando a impossibilidade de se concluir, ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... Nela, solicitaram que a SDCOM aplique os direitos antidumping para as origens investigadas conforme margens calculadas na ... de lacunas de informação: Appellate Body in Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice agreed with the Panel, explaining that: With respect to ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 450, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... do dano à indústria doméstica no caso de eliminação dos direitos em vigor para essa origem, foi recomendado o início da revisão de final ... Controvérsias da OMC, como no Painel de Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties, que considerou que a referência ao termo ''appropriately ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
... de solicitação expressa da peticionária pela aplicação de direitos provisórios, decidiu-se não recomendar a aplicação de direitos ... do parágrafo 7.125 no Relatório do Painel Thailand-Anti-Dumping Duties on Angles, Shapes and Sections of Iron or Non-Alloy Steel and ...
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CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... direitos provisórios, uma vez que as discussões acerca de similaridade mostram-se ... , realizado no âmbito do DS379: United States - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, apresentou as ...
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Resolução
... Isenções de direitos de importação; 4.3. Reduções e isenções de IVA sobre máquinas e ... ão público", a jurisprudência da OMC no caso DS379 - US - Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, indica que: "A ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Entender como as ações de propriedade se relacionam com direitos" de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa ou em outros órg\xC3" ... OMC em matéria de subsídios ( AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China , WT/DS379/AB/R, ...
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O acordo de subsídios e medidas compensatorias da organização mundial do comércio
... bem mais leniente com as práticas de subsídios, sendo que os direitos concedidos às partes vítimas de subsídios não tinham a mesma força ... Anti-dumping ...
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CIRCULAR No 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
... do Mercosul - NCM, originários da China, com a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013, ... (European Commission. Notice of initiation of an anti-dumping proceeding concerning imports of certain ceramic foam filters originating ...
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Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 22/07/2003 a 28/08/2007NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar...
... /2.007, publicada no DOU de 11.10.07, foi aplicado “Direito Anti-Dumping ... Provisório”, por seis meses, nas importações brasileiras de ... Artigo 1o - Aplicar direitos antidumping provisório por um prazo de até 6 ... (seis) meses, nas ... - Acórdão nº 3402-004.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018