Direitos anti-dumping
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CIRCULAR Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... dumping, as empresas mencionaram o Painel Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties, que explicaria que "in order to determine whether or not there is ... 493. Por fim, a empresa requereu que não sejam aplicados direitos provisórios antes que se tenha clareza da inteireza dos dados a serem ...
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Resolução
... 581. Acerca dos direitos de CO², a Mydibel esclareceu que tem como resultado de sua obrigação de ... a manner consistent with the provisions of Article 2 of the Anti-Dumping Agreement. Otherwise, they could not support an objective examination of ...
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Resolução
... recomenda o trecho extraído do relatório do Painel China - Anti-dumping measures on imports of cellulose pulp from Canada. 1659. As manifestantes ... seus comentários em relação a pedido de recomendação de direitos provisórios. Sobre o assunto, a ABAL, solicita que essa Subsecretaria, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... do dano à indústria doméstica no caso de eliminação dos direitos em vigor para essas origens, foi recomendado o início da revisão de ... This is reflected in the Anti-Dumping Agreement itself. For example, under paragraph 3 of Annex II, an ...
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A regulamentação sobre subsídio na organização mundial do comercio
O Estado incentiva as exportações, contudo, as políticas públicas conhecem os limites contidos nas regras internacionais, em especial, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Agricultura, celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O primeiro traz regras gerais quanto à prática de subsídios no comércio de bens, enquanto o segundo traz tratamento...
... ços se destinarão à exportação, remissão ou devolução dos direitos de importação em casos especíicos, programas de garantia de crédito à ... ______. Relatório do painel. United States: deinite anti-dumping ... -
Resolução
... caso EU - Footwear (China) (DS405) : 7.329 [ ... ] In original anti-dumping investigations, investigating authorities must determine whether the ... direitos antidumping, a BBA inicialmente analisou os dados obtidos no Trade Map ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023
... fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte tabela de direitos antidumping definitivos:OrigemProdutor/ExportadorDireito Antidumping ... basic principle, that individual exporters and producers in anti-dumping investigations should be treated individually in the determination and ...
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Acórdão nº 3402-004.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatrios ou de Salvaguardas ComerciaisPerodo de apurao: ...
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CIRCULAR Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020
... de 17 de janeiro de 2014, foram aplicados direitos antidumping provisórios às importações brasileiras de resina de PP, ... processes with different purposes, and that the text of the Anti-dumping Agreement distinguishes between investigations and reviews. We base our ...
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Resolução
... item 5.3.2.5, a mera vigência do compromisso, juntamente com os direitos antidumping aplicados, tem o condão de afetar as condições de ... Veja-se: In original anti-dumping investigations, investigating authorities must determine whether the ...
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Resolução
... çar conclusão de que, na hipótese de não prorrogação dos direitos antidumping, seria provável a retomada do dumping nas exportações de ... If, as argued¼an anti-dumping duty must be revoked as soon as present dumping is found to have ceased, ...
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PORTARIA Nº 473, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... ção de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens. A ... da empresa) "China argues that the fact that it imposed anti-dumping duties indicates that it concluded that the dumping margins were not de ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 454, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... fevereiro de 2013, encerrou a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos às importações brasileiras de acrilato de ... a jurisprudência da OMC: Although we believe that the Anti-Dumping Agreement affords WTO Members discretion to determine how to ensure that ...
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Resolução
... caso EU - Footwear (China) (DS405): 7.329 [ ... ] In original anti-dumping investigations, investigating authorities must determine whether the ... exportador na África do Sul, a manutenção de aplicação de direitos antidumping por destino relevante (Índia), além de alterações nas ...
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Decisão nº 2005.02.01.008827-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Octubre de 2005
... que objetivava a suspensãda exigibilidade da cobrançdos direitos antidumping, imposta pela Resoluç nº 41/2001, sobre os alhos ... A aplicaç do direito anti-dumping nãtem como finalidade o aumento ou diminuiç das importaçs, apesar de ...
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RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020
... We recall that one of the fundamental goals of the Anti-Dumping Agreement as a whole is to ensure that objective determinations are made, ... O Grupo argumentou que os direitos antidumping devem ser um remédio contra o dano causado pela prática de ...
- Resolução nº 3402-001.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2017
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... que todos aqueles que "sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada". Em ... , manifestação pré-audiência, na qual citou o Painel "US - Anti-Dumping Measures on Oil Country Tubular Goods", em que o México teria requerido a ...
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CIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022
... fevereiro de 2013, encerrou a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos às importações brasileiras de acrilato de ... 3.2 and 3.1 in the context of the "injury" stage of this anti-dumping investigation. Unlike Article 2 (in particular Article 2.4.2) of the ...
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CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... de um eventual encerramento da investigação com imposição de direitos antidumping, o direito atribuído à Sunho refletisse de forma correta o ... , realizado no âmbito do DS379: United States Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, apresentou as ...
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Anexo I - Parte II
... Os direitos compensatórios calculados relacionados ao fornecimento de alumínio ... ão público", a jurisprudência da OMC no caso DS379 - US - Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, indica que: "A ...
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CIRCULAR Nº 40, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... conclusion: A textual examination of Article 5.4 of the Anti-Dumping Agreement and Article 11.4 of the SCM Agreement reveals that those ... para justificar a abertura da investigação ou à aplicação de direitos antidumping neste caso. 161. Inicialmente, reforçou a argumentação, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 451, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... Secex nº 22, de 11 de abril de 2016, não foram estabelecidos direitos provisórios, considerando a inviabilidade de se efetuar justa ... 355. Ademais, o relatório do Painel no caso US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea), DS539, reforçaria que o art. 6.8 e o ...