Direitos anti-dumping
-
Decisão Monocrática nº 5003623-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... ADMINISTRATIVO. DECEX. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING. MOMEBTO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VERBA ... de valoração aduaneira e à aplicação de medidas anti-dumping. 2. É irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da ...
-
PARTE III
... ção de margem individual de dumping e de aplicação de direitos antidumping, pessoas jurídicas distintas poderão ser tratadas como um ... Thus, contrary to Russia's argument, Article 3.1 of the Anti-Dumping Agreement neither permits nor obliges an investigating authority to ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... "Da mesma maneira, êsses produtos não serão submetidos a outros direitos ou encargos de qualquer natureza percebidos na importação ou na ocasião ... ágrafo, autorizar uma parte contratante a perceber um direito anti-dumping ou um direito cornpensador à importação de qualquer produto a fim de ...
-
Notas fim
... sendo, se afirma, também, que o processo é uma relação de direitos e obrigações recíprocos, ou seja, uma relação jurídica (BÜLOW, ... [321] Vide: “EC – Imposition of anti-dumping duties on imports of cotton yarn from Brazil” , em ...
-
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... ável uma única vez por igual período, da exigibilidade dos direitos antidumping definitivos aplicados sobre as importações brasileiras de ... That the Applicants are, therefore, seeking remedy under the Anti-dumping laws.". 5.5.1Das manifestações sobre as medidas de defesa comercial ...
-
Acórdão nº 2009/0236870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, mediante garantia administrativa, pois esta, nos termos do ... em dinheiro ou certificado – igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente estimado, desde que não seja superior à margem de ...
-
Resolução
... direitos antidumping, porque eles não existiriam mais, de forma que a ... also to original investigations and sunset reviews under the Anti-Dumping Agreement. In an original anti-dumping investigation, investigating ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021
... junho de 2014, foi iniciada a revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as importações de pneus de carga, ... are ipso facto "interested parties" for the purposes of the Anti-Dumping Agreement. In this regard, the first part of Article 6.11 states that ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
... product, is inconsistent with Articles 3.1 and 3.2 of the Anti-Dumping Agreement. (grifou-se) 198. A Ápice alegou, então, que de forma similar, ... que a decisão de adquirir calçados chineses, recolhendo ou não direitos" antidumping quando estes ingressam no Brasil, passaria apenas pela diferen\xC3" ...
-
PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
... trabalhadores e patrões, o que pode na prática sacrificar os direitos trabalhistas e reduzir salários [ ... ]". Traçou ainda um paralelo entre a ... ção da OMC (Appelate Body Report, United States - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
-
PORTARIA Nº 4.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... refrigerados de classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da ... productive sector has direct interest in the extension of the anti-dumping duty by the Brazilian Government against the Chinese garlic." A Comercial ...
-
CIRCULAR Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... Nessa esteira, considerando impactos de eventual aplicação de direitos antidumping provisórios sem o esclarecimento das dúvidas relativas ao ... 410. Referiu que o painel do OSC no caso Australia - Anti-Dumping Measures on Paper teria concluído que "uma ação tomada em sede de uma ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 470, DE 9 DE MAIO DE 2023
... 8.058, de 2013, a autoridade investigadora não poderia aplicar direitos provisórios sem que esses elementos fossem devidamente comprovados ou ... Citou o contencioso Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties ( Brazil ), em que o Painel teria concluído que " statements and ...
-
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020
... 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, os direitos antidumping definitivos aplicados por meio das Portarias SECINT nº 494 e ... Quantitative Restrictions In force European Union Bilateral Anti dumping In force European Union Bilateral Quantitative Restrictions In force India ...
-
Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
... a exportações de café solúvel (DS209) concluído Argentina Direitos antidumping sobre exportações de frango (DS241) concluído EUA Regime ... O caso Argentina - Frangos "Anti-dumping" (2001) destoa do perfil dos demais casos, pois envolve uma medida de ...
-
Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
... em suas investigações a imposição de tarifas antidumping e de direitos compensatórios buscando remediar, e não punir, preços desleais de ... em função de interesses políticos, tem-se aplicado medidas anti-dumping contra produtores estrangeiros. A Organização Mundial do Comércio já ... -
PORTARIA Nº 484 DE 10 DE JULHO DE 2019
... the evaluation of the domestic industry, Article 3.1 of the Anti-Dumping Agreement requires that such a sectoral examination be conducted in an ... ções Cabe ressaltar que, no que se refere às revisões de direitos antidumping em vigor, o Decreto no8.058, de 2013, refletindo as ...
-
ANEXO I
... O início da investigação que deu origem à aplicação dos direitos antidumping ocorreu em 3 de abril de 1992, por meio da Circular Decex nº ... a Shintech, o Órgão de Apelação, no caso Mexico Anti-Dumping Measures on Rice (DS295), se pronunciou nos seguintes dizeres, ratificando ...
-
Dumping: comparação de preços e transferência de preços no acordo da Rodada do Uruguai
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Pre&c
... ção jurídica correspondente será a imposição dos chamados direitos antidunping, observando-se as disposições do Artigo VI do Acordo ... v. I ... 6. THERON, Nicola. Anti-dumping procedures: lessons for developing countries with special emphasis on the ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... junho de 2009, a investigação foi encerrada com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as ... initiation of investigations contained in Article 5.6 of the Anti-dumping Agreement. Therefore, Article 11.3 itself does not explicitly provide that ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.016195-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2008
... a liminar pleiteada objetivando a suspensão do crédito anti-dumping e respectiva multa por ausência da Licença de Importação ... A competência para a aplicação dos direitos" antidumping é da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o art. 7\xC2" ...
-
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2018
... and sale of the product under consideration in a specific anti-dumping proceeding. ( ... ) (notas suprimidas) (g. n.)" Quanto à taxa de juros, a ... antidumping provisória 2.9.1.1 Do pedido de aplicação de direitos provisórios A indústria doméstica defendeu, em 30 de agosto de 2017, a ...
-
CIRCULAR Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... dumping, as empresas mencionaram o Painel Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties, que explicaria que "in order to determine whether or not there is ... 493. Por fim, a empresa requereu que não sejam aplicados direitos provisórios antes que se tenha clareza da inteireza dos dados a serem ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... de 17 de janeiro de 2014, foram aplicados direitos antidumping provisórios às importações brasileiras de resina de PP, ... processes with different purposes, and that the text of the Anti-dumping Agreement distinguishes between investigations and reviews. We base our ...
-
Resolução
... 581. Acerca dos direitos de CO², a Mydibel esclareceu que tem como resultado de sua obrigação de ... a manner consistent with the provisions of Article 2 of the Anti-Dumping Agreement. Otherwise, they could not support an objective examination of ...