negócio jurídico nulo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

    ..., no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela ...ARTIGO 8. São nulos os atos praticados entre o índio não integrado ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Março de 2017

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...

  • Acórdão nº 2013/0080654-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE RELATIVA À OFENSA AO ART. 169 DO CPC, SEGUNDO O QUAL, O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNC

  • Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão de...

  • Acórdão nº 2012/0134060-1 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que...

  • Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II,

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ... A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TERRAS PÚBLICAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. 1. "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos" (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006,

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ..., bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem",...

    ... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o...

    ... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem",...

    ... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem",...

    ... Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. "Oposto a eficácia do ato ...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, ...

  • Acórdão nº 2005/0183685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. Para a apuração da legitimidade deve-se perquirir, não a titularidade o direito pretendido, mas a simples possibilidade de que ela exista. É parte legítima que, em tese, tem ação para defender um interesse tutelável, desde que prove os fatos alegados. É nulo o negócio jurídico simulado que prejudique direito de

    ...PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. ...É nulo o negócio jurídico simulado que prejudique ...

  • Acórdão nº 2006/0009239-5 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUNHO RESSARCITÓRIO DECORRENTE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DECLARADA NULA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO QUE PRATICOU A FRAUDE E HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na...

    ... danos decorrentes da realização de negócio jurídico (cessão de cotas sociais) declarado ...ídico (cessão de cotas sociais) declarado nulo, por sentença transitada em julgado, sendo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;. V - de domicílio do autor ou do local ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o ...

  • Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO)....

    ...SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. ...ídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à ...

  • Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte.

    ... se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-16.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de empréstimo para quitação de salários atrasados, não teve conotação exclusivamente civil, não se tratando, portanto, de uma simples discussão entre o mutuário e a instituição financeira concedente do crédito, mas, sim, decorrente do contrato de trabalho. Dessa forma, em relação ao banco não é possível...

    ...Dessa forma, concluiu que o negócio jurídico simulado era, portanto, nulo e aplicou ...

  • Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

    ... sentença condenatória; julgou-se nulo" o negócio jurídico e depois se alude a resoluç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262700-67.2002.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    I - emBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo da decisão embargada, para suprir omissão e sanar manifesto equívoco no exame da especificidade de divergência jurisprudencial,...

    ...' pelo agente e a vontade manifestada, torna nulo o negócio jurídico entre as partes-. Violação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... será considerado seu gestor de negócios. ARTIGO 53. A assistência não obsta a que a ..., somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...

    ...3. Nos termos do art. 166, IV, do CC, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41/2003-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INICIATIVA - SÚMULA 126 DO TST. 1. A assistência sindical no momento da rescisão contratual é formalidade que dá validade ao ato, conforme cristalizado no art. 477, § 1º, da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional afirmou que o documento apresentado pelo Reclamado para comprovar que a iniciativa para rescisão contratual foi do...

    ...3. Nos termos do art. 166, IV, do CC, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma ...