negócio jurídico nulo
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de ... de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da ...