Direitos anti-dumping
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Legislativo e Assessoramento em Orçamentos, possui direitos e vantagens definidos na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores ...13.5. Medidas de defesa comercial: direitos anti-dumping; direitos compensatórios; salvaguardas. 13.6. Tarifas de importação ...
- Acórdão nº 3302-006.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Importação - polêmicas tributárias
... XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro; XV - os direitos anti-dumping; XVI - a amarração e a desamarração de navio; XVII - a ...
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PORTARIA No 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019
...ção de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo ... in light of the WTO Appellate Body's observations in Mexico Anti-Dumping Measures on Rice (DS 295). In the said case, the Appellate Body observed ...
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Entendendo o dumping e o direito antidumping
..., estaria relacionado a menores garantias - principalmente de direitos trabalhistas e salários - conquistadas ao longo do processo democrático ...CZAKO, Judith; HUMAN, Johann; MIRANDA, Jorge. A Handbook on Anti-Dumping lnvestigations. Cambridge, Cambridge University Press, 2003. DE CHIARA, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
...1° do Decreto n° 1.751, de 1995, os direitos" compensatórios indicados na tabela acima foram apurados mediante a aplica\xC3"... Contratante, estará sujeito ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, a fim de contrabalançar a mesma ...
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Introdução às teorias e políticas de defesa da concorrência
Este trabalho propõe uma revisão crítica do processo de discussão da defesa da concorrência, assinalando os principais aspectos da teoria econômica da concorrência segundo diversas concepções ideológicas: a Neo-Schumpteriana, a Marxista, a do mainstream econômico, a Neoclássica e, por fim, a regulatória. Os...
...ômica (CDE), responsável por fiscalizar e administrar bens e direitos. . . Em 1945 surge a Comissão Administrativa de Defesa Econômica, que ... de políticas comerciais representadas pelos direitos anti-dumping , compensatórios e salvaguardas. A relação desses últimos com a ... -
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
. Revista Direitos Culturais – RDC Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS . ... Regras quanto aos subsídios Sim Não . Regras anti-dumping Sim Não Regras de salvaguarda de emergência Sim Não Regras de origem ... -
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
...ável uma única vez por igual período, da exigibilidade dos direitos antidumping definitivos aplicados sobre as importações brasileiras de ...That the Applicants are, therefore, seeking remedy under the Anti-dumping laws.". 5.5.1Das manifestações sobre as medidas de defesa comercial ...
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Acórdão nº 3302-005.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas ComerciaisPeríodo de ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... Européia em função da imposição, em 9 de abril de 1992, de direitos compensatórios às importações de leite em pó daquele bloco econômico ... . 20 Vide: “EC – Imposition of anti-dumping duties on imports of cotton yarn from Brazil” , em ...
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O diálogo entre a Corte Internacional de Justiça e outros órgãos jurisdicionais internacionais sobre questões processuais
... foi objeto de uma interessante abordagem reconstrutiva baseada em direitos humanos pela Corte em uma recente opinião consultiva (a “Opinião ...ência da OMC pode ser encontrado no caso United States – Anti-Dumping Act of 1916 , no qual o Órgão de Apelação, lidando com o princípio ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
... é, trata-se de um fato capaz de criar, modificar ou extinguir direitos, que se realiza e produz efeitos na economia, submetendo-se ao direito ...9-42, jul./set. 2005. BAPTISTA, Luiz Olavo. Dumping e Anti-dumping no Brasil. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord). OMC e o comércio ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
...A Organização Internacional do Trabalho, na proteção aos direitos sociais, é o órgão competente a agasalhar os hipossuficientes, mas, ao ...The World Trade Organization has anti-dumping mechanisms, rejecting the practice in its commercial bias. However, social ... -
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
...Foi ressaltado pela Farbe que a aplicação de direitos antidumping não teria resultado em aumento de vendas da indústria ...ágrafo 108 da decisão do Órgão de Apelação da OMC, US - Anti-Dumping Measures on Oil Country Tubular Goods (WT/DS282/AB/R): "On its face, ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... Européia em função da imposição, em 9 de abril de 1992, de direitos compensatórios às importações de leite em pó daquele bloco . ... DS 216: Mexico — Provisional Anti-Dumping Measure on Electric . Transformers [332] ; . DS 224: United States — ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... do Sul e dos EUA para o Brasil foi encerrada sem a aplicação de direitos, uma vez constatado que o volume de importações dessas origens foi ...ércio (OMC), especificamente na disputa "Mexico - Definitive Anti-dumping measures on beef and rice (DS295)", uma vez que tal lapso temporal entre ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... entre agentes econômicos, com medidas antitruste e anti dumping , também colabora para a manutenção de um mercado competitivo, evitando ... tando intangíveis e direitos. A PEC 110 é bastante similar, mas também unifica, além dos tributos ...
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DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... um entrave injustificável ao comércio internacional e que os direitos antidumping somente podem ser utilizados contra o dumping se este causa ou ...Em conseqüência, se, após a aplicação do direito anti-dumping, for verificado que o direito de arrecadação excede a margem de dumping, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... EC - Countervailing Measures on DRAM Chips (DS299), US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea) (DS539), US - Pipes and Tubes (Turkey) ... da indústria doméstica, de forma que caso haja imposição de direitos compensatórios, a CBA Itapissuma, excluída da investigação por falta ...
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Resolução
...803. Referiu que o painel do OSC no caso Australia - Anti-Dumping Measures on Paper teria concluído que "uma ação tomada em sede de uma ..., ressaltou que já se teria aceitado, em revisões de direitos antidumping anteriores, que o custo de mão de obra na China não deveria ...
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Decisão Monocrática nº 5017772-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2013
...direitos atindumping, impõe-se atentar que os autos versam sobre matéria de cunho ... de valoração aduaneira e à aplicação de medidas anti-dumping. 2. É irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da ...
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Decisão Monocrática nº 5003623-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
...ADMINISTRATIVO. DECEX. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING. MOMEBTO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VERBA ... de valoração aduaneira e à aplicação de medidas anti-dumping. 2. É irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da ...
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PARTE III
...ção de margem individual de dumping e de aplicação de direitos antidumping, pessoas jurídicas distintas poderão ser tratadas como um ...Thus, contrary to Russia's argument, Article 3.1 of the Anti-Dumping Agreement neither permits nor obliges an investigating authority to ...