Direitos anti-dumping
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CIRCULAR No 38, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... Órgão de Apelação da OMC no caso European Communities - Anti-dumping Duties on Malleable Cast Iron Tube or Pipe Fitings from Brazil, que ... Acerca do pedido da peticionária sobre a aplicação de direitos ...
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O cade e o controle preventivo dos atos de concentração empresarial
... para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações - art. 228 da Lei 6.404, de 1976) da Antárctica e da ... o país possui as leis de defesa comercial (lei anti-dumping, lei anti-subsídio), e para permitir o desenvolvimento das empresas ...
- Acórdão nº 3402-006.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 3201-007.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... Nº 49/2007, o anti-dumping foi aplicado também ao “ÍNDIGO BLUE REDUZIDO (COLOUR ... INDEX 73001) ... Dentre as competências da CAMEX, destaca-se a fixação de direitos ... antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos ... 3. No ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO)
... , no que diz respeito às importações após a aplicação de direitos antidumping, e que a manipulação de dados ocorreria com facilidade ... the evaluation of the domestic industry, Article 3.1 of the Anti-Dumping Agreement requires that such a sectoral examination be conducted in an ...
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CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
... , determinou o encerramento da investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos à Nova Zelândia (3,9%), à União Europeia ... 11.1 do ADA estabelece que "an anti-dumping duty shall remain in force only as long as and to the extent necessary to ...
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nº 2001.01.00.012765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Mayo de 2001
... Tal procedimento culminou na aplicação de direitos antidumping de 76,1% às importações realizados pela Novo Nordisk, pela ... CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR-CAMEX, a título de direito anti dumping ...
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nº 2001.01.00.012765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Mayo de 2001
... Tal procedimento culminou na aplicação de direitos antidumping de 76,1% às importações realizados pela Novo Nordisk, pela ... CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR-CAMEX, a título de direito anti dumping ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 302, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... Se assim fosse, as revisões de direitos antidumping aplicados não seriam necessárias. Diante disso, a Vitro ... a ABIVIDRO citou jurisprudência exarada no painel Pakistan - Anti-Dumping Measures on Biaxially Oriented Polypropylene Film from the United Arab ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... O produto objeto dos direitos antidumping, nos termos do Parecer DECOM nº 17, de 2017, foi definido ... OMC em matéria de subsídios ( AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019
... Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens. O ... 2.6 is not the scope of the product that is the subject of an anti-dumping investigation at all. Rather, the purpose of Article 2.6, apparent from ...
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Resolução
... de 2022, a fim de se posicionar contrariamente à aplicação de direitos provisórios e, na ocasião, alegou que a Qualicaps teria apresentado, em ... We, therefore, see paragraphs 2 and 5 of Annex II of the Anti-Dumping Agreement as reflecting a careful balance between the interests of ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
... 11.Os direitos antidumping foram prorrogados nos seguintes montantes: Produtor/Exportador ... análogas apresentadas no DS 414 - China - Countervailing and Anti-Dumping Duties on Grain Oriented Flat-rolled Electrical Steel from the United ...
- Acórdão nº 3302-006.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2018
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico ... We recall that one of the fundamental goals of the Anti-Dumping Agreement as a whole is to ensure that objective determinations are made, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 96, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
... órgão de apelação da OMC - "The Appellate Body in Mexico - Anti-Dumping Duties on Rice", observou que, "de acordo com o art. 3.1 do ADA uma ... dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso os direitos ...
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CIRCULAR Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2023
... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ... Entender como as ações de propriedade se relacionam com direitos" de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa ou em outros órg\xC3" ...
- Acórdão nº 3402-004.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... do dano à indústria doméstica no caso de eliminação dos direitos em vigor para essa origem, foi recomendado o início da revisão de final ... ") da Organização Mundial do Comércio ("OMC") em China - Anti-Dumping and Countervailing Duty Measures on Broiler Products From The United ...
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Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins
... Êste dispositivo se refere aos direitos ... aduaneiros e encargos de tôda a natureza que gravem a ...
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PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JULHO DE 2019
... direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens. O ... 2.6 is not the scope of the product that is the subject of an anti-dumping investigation at all. Rather, the purpose of Article 2.6, apparent from ...
- Acórdão nº 3402-004.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3402-004.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 367, DE 18 DE JULHO DE 2022
... chinês forneceu contratos de arrendamento e depois transferiu os direitos de uso da terra para as empresas por pouco ou nenhum custo. Quarto, o ... da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, ...
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
... ável uma única vez por igual período, da exigibilidade dos direitos antidumping definitivos aplicados sobre as importações brasileiras de ...