direitos civis do brasil
-
Jurisdição constitucional e estado de exceção pós-1988: a Justiça de Transição como descontinuidade da exceção
Diante da não efetivação de direitos e da sonegação de tantos outros por parte do Estado, busca-se investigar se há um contínuo e permanente estado de exceção, escondido sob o véu da democracia legitimada pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio de uma democracia construída sobre marcos autoritários, legatários de um passado de ditaduras civis e militares, não seria possível a construç
... Resumo: Diante da não efetivação de direitos e da sonegação de tantos outros por parte do ... legitimada pela representação, no Brasil atual. Assim, por meio de uma democracia ... , legatários de um passado de ditaduras civis e militares, não seria possível a construção ... -
As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil faz parte ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de ... administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente ...
-
Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira ... direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo ... Civis Públicas, as quais provocam as sentenças ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... ços, dos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma ...
-
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores Mobilirios a exercer a ... sero destinadas a investimentos em obras civis e na aquisio de mquinas e equipamentos necessrios ...
-
Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... , inclusive os de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...
-
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ções, proventos e dispõe sôbre outros direitos" dos militares do Exército, da Marinha e da Aeron\xC3" ... § 2º Os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da Fôrça Aérea Brasileira, para ... ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil a procurador capaz ... Art. 105. Quando ocorrer ...
-
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis" e penais aplicáveis ... ARTIGO 4 ... No âmbito da administra\xC3" ... Parágrafo único. O cidadão que tiver os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderá fazer representação ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSERVANDO as convenções ...
-
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... : conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares ... § 5º A totalidade ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... serão destinadas a investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos ...
-
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º,ALÍNEA A, C.C. O § 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997, PRATICADOSPOR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITOCONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. OMISSÃO.IN
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... § 1° É facultado às sociedades civis" de prestação de serviços relativos às profiss\xC3" ...