direitos civis e direitos politicos
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Acórdão nº 2015/0125103-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Direitos ...
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Acórdão nº 2015/0229075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ...
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Acórdão nº 2015/0077007-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos" Humanos (Pacto de São José da ... Costa\xC2" ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem a ...
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ... á os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA ... dos Direitos Civis ...
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Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Pacto dos Direitos ...
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... IV - estar em gozo dos direitos políticos ... § 4º O candidato nomeado deverá ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ... pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS ... PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE ... 7º DO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA ... CONVENÇÃO ...
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Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A convenção é tema de um congr... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... , do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e ... -
IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... I- aos civis; ... II- aos militares ou assemelhados, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... á exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e ...