direitos da personalidade classificação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... VII- as sociedades sem personalidade" jurídica, pela pessoa a quem couber a administra\xC3" ... ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos ... ARTIGO 768 ... Findo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... influência sobre a formação da personalidade e o desenvolvimento da criança. Trata-se de um ... ções de 1998 estabelecem outra classificação, chamando a atenção que 62% do atendimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12 ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; ... III – Administração Pública: ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; ... e) a ... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ... ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... , atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao ... e advogados de ofício gozarão de direitos e garantias equivalentes aos dos membros do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada ... ARTIGO 78 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ... Pargrafo ... de Biblioteconomia so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... Minas e Energia e será dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ... ências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos ... 103, da Sistemática do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ... o Instituto Chico Mendes, bem como os direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ... ário ou auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 ...
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Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... 40 LANDO, Giorge Andre; CORSO, Rita de Cássia Leite. Direitos da personalidade: classificação dos direitos do nascituro. Revista Jurídica UNICURITIBA ... v. 4, n. 37, p. 154-182, 2014, p. 160. Disponível em: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... ões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o ... usuário e ... direitos da personalidade, notadamente da honra, da integridade ou da ... -
Privacy, direitos da personalidade e exposição de imagem de celebridades
Privacy, direitos da personalidade e exposição de celebridades
... Para além da simples classificação de agentes como celebridades, neste grupo incluído os agentes da indústria do entretenimento em sentido amplo, ou não celebridades, há uma nova ... -
A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... que os dados pessoais pertencem aos direitos da personalidade. De todo modo, ao nosso ver, ta organizar o objeto jurídico na classificação pretendida, assim como as consequências advindas ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º) ... Os dados ... coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... altura é imprescindível enunciar o sentido da expressão personalidade , as visões referentes aos direitos da personalidade e sua classificação para, finalmente, apresentar a ideia de direitos da personalidade e suas características ... Na linha de entendimento de Maria Helena Diniz ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... sendo, em verdade, sujeitos titulares de direitos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... parental frente aos direitos da personalidade dos infantes ... Relativamente aos aspectos ... da pesquisa, afirma-se tratar, na classificação proposta por Jorge Witker, 1 bem como por Miracy ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND serão realizados por meio de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE ... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o vre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º A disciplina da ... a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... 3.1. Conceito e classificação dos direitos de personalidade ... É fundamental conceituar os direitos da personalidade e tecer considerações quanto à classificação deles, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ação de minha relatoria, que a classificação ... indicativa das diversões públicas e dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... dos ?royalties? acompanharão a classificação dêstes ... Art. 23. Serão classificados como ... atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a ...