direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ... em regulamento, que reconheça a pessoa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... ), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, ... , embora tendo cada uma delas personalidade jurdica prpria, estiverem sob direo, controle ou ... ARTIGO 10 ... A prescrio dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... III - criador: pessoa fsica que seja inventora, obtentora ou autora de ... por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurdica prpria, que tenha por finalidade a gesto ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o vre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º A disciplina da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ... ARTIGO 43 ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ... , regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... áveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam ... édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o ...
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Titular de direitos da personalidade, pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Venceslau Tavares: A questão do dano moral a pessoa jurídica
São pelo menos dois os dispositivos que evidenciam a possibilidade de extensão à pessoa jurídica da proteção normalmente dispensada à pessoa natural em face dos danos a bens imateriais ou extrapatrimoniais, quais sejam o artigo 52 do Código Civil<... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... , embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... , fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... ústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... o preceito da livre disposição de seus direitos existenciais. Deve-se, primeiramente, aceitar e, ... humanas básicas – é o da dignidade da pessoa humana. Disposto no artigo 1º da CF/88, esse ... uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a dignidade da ... 4 A FORMALIZAÇÃO E VALIDADE JURÍDICA" DO TESTAMENTO VITAL ... Antes da Resolução n\xC2" ...
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Direito civil: A proteção da imagem de pessoas mortas
Os direitos da personalidade terminam com a existência da pessoa natural. O código civil, entretanto, traz instrumentos que possibilitam defender o falecido.
DOUTRINA JURÍDICA ... Júlio Moraes Oliveira Ʉ MESTRE EM ... DIREITOS DA PERSONALIDADE TERMINAM COM A EXISTÊNCIA DA ... ção ou utiliação da imagem de uma pessoa, resguardada a exceção de necessidade da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais ovidos de personalidade jurídica ... § 3º Para fins do disposto no § ... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da ... atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...