direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... 2. A personalidade ...
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Acórdão nº 1.0074.16.000232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. DIREITO DE RESPOSTA. ARTS. 5º, INCISO V E 220, AMBOS DA CARTA MAIOR DE 1.988. LEI Nº 13.188/15. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NA MATÉRIA VEICULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 consagra que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
... 5, inciso V, consagra, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito de resposta: ... , que atente contra os direitos da personalidade da pessoa fsica ou da pessoa jurdica. Sob ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. DIREITO DE RESPOSTA. ARTS. 5º, INCISO V E 220, AMBOS DA CARTA MAIOR DE 1.988. LEI Nº 13.188/15. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NA MATÉRIA VEICULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 consagra que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
... 5, inciso V, consagra, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito de resposta: ... , que atente contra os direitos da personalidade da pessoa fsica ou da pessoa jurdica. Sob ... -
Acórdão Nº 0032385-84.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA". DIREITOS ... DA PERSONALIDADE VIOLADOS. EXPOSIÇ\xC3" ... CLIENTES. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA. DANOS ... MORAIS MANTIDOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... ADQUIRENTES ... SEGURADORA. DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... REPERCUSSÃO\xC2" ... condição especial para que a pessoa (física ou jurídica) e/ou o ente ... personalidade" jurídica, ... especificamente destinados\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0432.13.003294-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.- O mero inadimplemento contratual que não atinge os direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa, embora represente circunstância adversa e mereça tutela jurídica, não enseja,...
... dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre ... moral, que pressupe ofensa anormal personalidade. Embora a inobservncia das clusulas contratuais ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, ... do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União ... I - dotações e legados recebidos de pessoa física ou jurídica; ... Il - bens e direitos ...
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Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O ... direitos e ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída à ...
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Acórdão nº 2014/0231354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se ... atar de sujeito de direitos ... 2. A personalidade ... -
Direitos da Personalidade Compatíveis com a Pessoa Jurídica
Na acepção clássica, a personalidade é a "capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e em s...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao ...
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Acordao N° 1281502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Contrato. Prestação de serviço profissional de síndico. Prestação de contas. Entrega de balancetes. Despesas não comprovadas. Cláusula penal. Aplicação. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O lançamento de despesas não comprovadas nos balancetes gera o dever de restituir o contratante, se, por...
... pode ser considerado como uma ofensa aos direitos da ... personalidade da pessoa jurídica ... 5 ... -
Acórdão Nº 0717171-68.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
... PERSONALIDADE" ... IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINC\xC3"ÍPIO ... DA CAUSALIDADE ... 1.Os direitos fundamentais são garantias do cidadão contra ... garantias usadas contra ele mesmo ... 2.Pessoa jurídica de direito público não faz jus ao ...
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Acórdão Nº 0027495-39.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-06-2022
... DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA ... FÍSICA E À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ... RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... o agente do exercício de alguns de seus direitos ... 4. O artigo 359 do Código Penal é ... para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as ... autos, no qual se atestou ser o paciente pessoa que não se responsabiliza por nada que ocorre em ...
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Acordao N° 1600784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos morais. Pessoa jurídica. Aquisição de veículo. Vício do produto. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de violação à honra objetiva. 1. Muito embora se reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme matéria já sumulada no enunciado n. 227 do c. Superior tribunal de justiça, em se tratando de honra...
... PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO ... direitos da sua personalidade, o que não ocorreu ... 3 ... -
Acórdão Nº 0000017-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... NECESSIDADE ... DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA ... PESSOA JURÍDICA (ART ...
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Processo nº 0003218-02.2013.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Pessoa jurídica ... AUGUSTO ALVES MOREIRA ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... personalidade", na forma do artigo 52, do C\xC3" ...
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Acordao N° 1246389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Liberdade de expressão. Pessoa jurídica. Honra objetiva. 1. Deve ser preservado o direito a livre manifestação do pensamento, ancorado em crítica ao serviço fornecido pela autora, que não ultrapassou limite capaz de ensejar dano aos direitos da personalidade. 2. Não ofende a honra objetiva da pessoa jurídica autora ofensa direcionada a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA ... Deve ser ... personalidade ... Não ofende a honra objetiva da pessoa ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ... ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam ... , de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a êle, interessada no caso ... § ...
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Acórdãos nº 0013100-79.2011.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
... Prova de constrangimento a direitos da personalidade da pessoa jurídica ...