direitos do consumidor garantia
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
... histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro ... O controle das cláusulas ... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... (i) garantia da informação ao consumidor; (ii) manutenção ... -
Decisao Nº 8003856-36.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8002337-26.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8003241-46.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8002953-98.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8003651-07.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8000451-89.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELA ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8002131-12.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELA ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8002903-72.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Decisao Nº 8001411-79.2019.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... /1990(Código de Proteção e Defesa do Consumidor) que define interesses ou direitos individuais ... conferido ao juiz de busca da efetiva garantia da autoridade de suas decisões, na hipótese de ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... consumidor; ... IV - os tratados, convenções e acordos ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... Art. 24. São cláusulas ... III ? a garantia de integridade das bagagens e encomendas; ... IV ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO FORO - ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A decisão sobre competência do foro é recorrível por agravo de instrumento (REsp. nº. 1.696.396 e REsp.nº. 1.704.520). Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual...
... , verifica-se que a parte autora, consumidor, pretende a resciso de contrato de promessa de ... refere-se a obrigaes contratuais e no direitos reais. Noutro norte, sabe-se que o art.101 do CDC ... do consumidor, efetivando, assim, a garantia de acesso justia. No caso dos autos onde autor e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044890-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO FORO - ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - ESCOLHA DO CONSUMIDOR. A decisão sobre competência do foro é recorrível por agravo de instrumento (REsp. nº. 1.696.396 e REsp.nº. 1.704.520). Deve ser respeitada a opção do consumidor, na qualidade de autor da ação, quanto à escolha do local do foro contratual...
... , verifica-se que a parte autora, consumidor, pretende a resciso de contrato de promessa de ... refere-se a obrigaes contratuais e no direitos reais. Noutro norte, sabe-se que o art.101 do CDC ... do consumidor, efetivando, assim, a garantia de acesso justia. No caso dos autos onde autor e ... -
Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 91 ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a ... -
Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês anterior, divulgado pela ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de ... de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de ...
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A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... , bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive suas espécies e pressupostos para eventuais defesas de direitos aos superendividados. De forma objetiva, visa demonstrar a necessidade, fundamentos e finalidade da recuperação patrimonial do consumidor pessoa ... -
Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... direitos garantidos pelo Código Consumerista e albergados ... -
Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... h incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor; o ttulo que fundamenta a execuo no tem liquidez ... ; o que houve, na verdade, foi a cesso de direitos creditcios (recebveis) sem clusula de ... do ttulo aceito pelo apelado como garantia da obrigao; d)no houve descrio do objeto da cesso ...
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Distorções práticas da lei de garantias em Portugal
O artigo que segue abstrai-se das teorias e assume uma feição eminentemente prática perante as leis que forram o ordenamento jurídico dos consumidores em Portugal.
... O consumidor adquire um telemóvel [celular], como novo, num ... ência, mas apresenta-se sem o selo de garantia, sinal de que se trata já de bem usado ... “A ... Prazo para o exercício dos direitos ... Efetuada a denúncia, o consumidor terá de ... -
Proteção contratual
... da prova, em favor da fornecedora, se direitos equivalentes, em termos processuais, forem ... para concluir outro contrato pelo consumidor ... (a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no ...
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Juiz suspende audiência pública 'secreta' que discutia aumento de energia
Juiz suspende audiência "secreta" que discutia aumento de energia
... o local e horário do evento, feriu direitos do consumidor e desrespeitou a garantia ... -
Decisao Nº 8004003-62.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-04-2022
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º , XXXV , DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º , VII e VII I , DO ...
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Decisao Nº 8000309-13.2020.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § 1º Está ... ço e ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ... por prestador escolhido pelo consumidor; ... f) vinculação de cobertura financeira a ...