direitos do consumidor internet
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Direitos fundamentais e o bloqueio de perfis: entre o dever de proteção do consumidor e a liberdade de expressão diante da propagação de fake news
Trata-se de pesquisa com intuito de estudar a legalidade de convecção contratual entre provedor e consumidor constando, o bloqueio e a exclusão de perfis como forma de evitar a produção e disseminação de Fake News. Inicialmente foram feitas algumas ponderações sobre a constituição da relação de consumo na internet em detrimento da privacidade. Após o que se buscou estudar mais incisivamente as...
... Estagiário na Promotoria de Defesa do Consumidor. samuel.nnunes@ outlook.com ... SUMÁRIO: Introdução – 1. Relações de consumo e internet – 2. Tipos de provedores e termos de uso – 3. Os direitos fundamentais contemporaneamente; 3.1 Perspectiva historicista dos direitos ... -
Decisão monocrática Nº 1399662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TELEFONIA E INTERNET – ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS – ... Consumidor e no Decreto nº 2181/97 ... Incumbe ao ON a defesa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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Decisão monocrática Nº 1446385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... Consumidor e no Decreto nº 2181/97. Incumbe ao Procon a esa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ... prestação de serviços de telefonia e internet, podendo este órgão avaliar a ocorrência de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA VERSUS NOMEEMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIAANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE.1. Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada"MAPPIN", ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar comonome empresarial a denominação "MAPI MÓVEIS
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... público, alguns direitos de classe, como alguns direitos do consumidor, do trabalhador, de associados e sindicalizados, bem como direitos ... liberdade religiosa; o direito de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos direitos à intimidade e à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ... III - Considerando o entendimento ... -
A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com vendas ... aquilo que ele quer ver na internet ... INTRODUÇÃO ... Nos dias atuais, a ... -
A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... do consumidor se existe uma norma apta para a proteção de seus direitos ... Quando se trata de relações de consumo realizadas na Internet, ...
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Dia de Natal e do teste dos presentes: Não gostou? Não recebeu encomenda? Veja como trocar ou pedir reembolso
... Confira os direitos do consumidor nesta hora ... Hoje em dia, muita ... compras de Natal sem sair do sof, pela internet. De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos" fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. S\xC3" ... Revista de Direito do Consumidor , São ... Paulo, v. 132/2020, p. 119-141, ... CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Reflexões sobre a Internet, os negócios e a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... que ofereçam produtos ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território ... da administração pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei nº 8.078, de 1990, e pela legislação correlata, por ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... demonstram que nossa capacidade de desenvolvimento e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em relação à maneira ... A confiança do consumidor, embora ainda tenha áreas de oportunidade, é favorável às transações ...
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Direitos da Personalidade
... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ... má qualidade dos produtos é acompanhada da insatisfação do consumidor, que deixa de comprar produtos semelhantes e, sobretudo, passa a ter uma ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... que a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... Aliado a isso, é importante destacar que a ... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ...
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Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO – VALOR INFERIOR AO VALOR DE ... ócio de compra e venda de produtos pela internet, uma vez que faz parte da cadeia de ... 6º, IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor a proteção contra a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE CONEXÃO DE INTERNET - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA- Comprovada a indisponibilidade da conexão de internet, é inequívoca a falha na prestação dos serviços do provedor de acesso.- A mera vivência de inconvenientes pelo consumidor, em razão de pontuais e
... entre as partes, sem nus para o consumidor, e condenando a parte r ao pagamento, ao autor, ... eventual interrupo do fornecimento da internet d margem ao desconto proporcional no preo, o que ... , e ao usurio so assegurados os seguintes direitos:( ... )IV - no suspenso da conexo internet, salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056386-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - DEMORA NA ENTREGA DE MERCADORIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Ainda que a entrega de produto adquirido através da internet tenha demandado mais tempo que o esperado pelo consumidor, diante da inexistência de informação a respeito da data exata de...
... produto aps dias de intensa procura por internet (pois se tratava de um casamento buclico, com ... , nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, objetiva, respondendo, portanto, ... sido capazes de constituir leso aos direitos da personalidade, a exemplo da honra, imagem ou ...