Direitos do funcionário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... pelo Juiz e pelas partes, dele constando advertência sobre os direitos e as obrigações decorrentes do instituto ... Subseção III ... Art ... Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ao infrator ou a seu ...
- Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0307687-18.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... adquirido e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que durante ... determinados ... 3.238, de 1957) ... 2º Consideram-se ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa exercer, como aquêles ...
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Acórdão Nº 0307685-48.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... de um direito adquirido e já incorporado ao patrimônio do funcionário, mesmo porque é de notório conhecimento que durante determinados ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo ...
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Acórdão Nº 0313286-35.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... adquirido e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que durante ... determinados ... 3.238, de 1957) ... 2º Consideram-se ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa exercer, como aquêles ...
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Acórdão Nº 0304621-23.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... adquirido e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que durante ... determinados ... 3.238, de 1957) ... 2º Consideram-se ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa exercer, como aquêles ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão Nº 0810529-79.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ E APROPRIAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.
... negcios jurdicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; ... -
Acórdãos nº 0137665-20.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... tempo de serviço, bem como a sexta- parte, são direitos do funcionário público estadual previstos no artigo 129 da ...
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Acórdão Nº 0012076-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... funcionário que as requerer, conceder-se-ão férias-prêmio de três (03) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". E no art. 25, expõe que "o exercício ...
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Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...
... no artigo 331 do Código Penal (Desacatar funcionário" ... público no exercício da função ou em razão\xC2" ... entendimento firmado pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos (CIDH), de que a criminalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... e SETOR, eram de seu irmão Luiz Gonzaga dos Santos (ex-funcionário das empresas acima citadas e falecido em 10.05.2017), além de se ... 44 do CPP, por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo de Execuções Penais ... Recurso provido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... "Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor público" qualquer ... que comprovem ou pretendam comprovar a propriedade ou outros direitos sobre estes ativos, ou que se refiram à propriedade ou outros direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do ... Peculato ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... -lhe provimento, retificando, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta para limitação de fim de semana ... por 06 meses, nos termos do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... emprego, traz consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das principais ... impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... aquelas inerentes à sua prática, pois a ausência do funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a exasperação, até porque não ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018